Valor líquido disponível no precatório é o ponto que mais confunde credores antes de vender, usar o crédito em negociação ou calcular quanto realmente poderá receber. O valor que aparece em uma consulta processual nem sempre é o valor livre para pagamento ou cessão. A Resolução CNJ nº 303/2019 considera Valor Líquido Disponível aquele ainda...
Precatório para pagar dívida ativa pode parecer uma solução perfeita para quem tem débitos inscritos na PGFN, mas o uso do crédito não é automático. A página oficial do Governo Federal informa que o serviço permite solicitar a utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, desde que sejam créditos líquidos e certos decorrentes de...
Revisão da vida toda atrasados do INSS virou uma das maiores dúvidas de aposentados, pensionistas, herdeiros e segurados que tinham ações judiciais em andamento ou expectativa de receber diferenças por RPV ou precatório. O STF reafirmou decisão que superou a tese da “revisão da vida toda”, e também decidiu que segurados não precisam devolver valores...
Precatório de ação coletiva é um dos temas mais buscados por servidores, aposentados, pensionistas, filiados a sindicatos, herdeiros e beneficiários que participam de ações judiciais antigas. A dúvida é sempre parecida: “meu sindicato ganhou uma ação; eu tenho direito a precatório ou RPV?”. Em 2026, o Sindireceita divulgou cartilha orientando filiados a acessarem a área...
Precatórios trabalhistas contra municípios exigem uma análise diferente de precatórios federais comuns, porque podem envolver Justiça do Trabalho, listas cronológicas por ente devedor, regime ordinário ou especial, acordos diretos, RPVs estaduais ou municipais, depósitos em banco oficial, honorários, sucessão, descontos e filas que variam conforme o tribunal. O TRT da 15ª Região, por exemplo, mantém...
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