Redata 2026 colocou os investimentos em data centers no centro da agenda tributária e tecnológica brasileira. A Lei nº 15.504, sancionada em 15 de setembro de 2026, instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter e criou uma estrutura de suspensão de tributos para componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologia da informação...
Rehidro 2026 ganhou relevância imediata para projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono após a regulamentação do Decreto nº 13.096/2026. O regime permite suspender PIS/Pasep e Cofins em determinadas aquisições, serviços e locações no mercado interno, além de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação em importações vinculadas aos projetos aprovados, criando uma redução potencialmente relevante no desembolso...
NFS-e Nacional no Simples entra em uma fase decisiva: a partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços eletrônica deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional. A mudança, estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, substitui o prazo anteriormente...
Benefícios fiscais e Cadin passaram a exigir uma leitura muito mais integrada da conformidade tributária das empresas. Com a Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, a Receita Federal aperfeiçoou o procedimento de acompanhamento da fruição de incentivos, renúncias e benefícios tributários administrados pelo órgão e estabeleceu uma fase orientativa que vai de 1º de setembro a...
Transação de multa aduaneira ganhou uma nova alternativa em setembro de 2026 com a publicação do Edital PGFN/RFB nº 5/2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram uma modalidade específica de transação para créditos em discussão administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento aplicadas em determinadas controvérsias de...
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