Sequestro de precatórios volta ao centro da agenda do Conselho Nacional de Justiça em um processo que discute diretamente bloqueio de contas municipais pelo Sisbajud e a observância do procedimento previsto na Resolução CNJ nº 303/2019. O Pedido de Providências nº 0005867-90.2026.2.00.0000 foi apresentado pelo Município de Sapé contra o Tribunal de Justiça da Paraíba...
Honorários precatório falecimento credor é uma combinação jurídica que pode transformar um pagamento aparentemente próximo em uma operação sucessória muito mais complexa. O tema ganhou nova relevância porque o Conselho Nacional de Justiça incluiu na 14ª Sessão Virtual de 2026, prevista para ocorrer entre 25 de setembro e 2 de outubro, o Recurso Administrativo no...
Precatório expedido após 1º de fevereiro pode carregar uma consequência financeira muito maior do que poucos dias de diferença sugerem. A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o § 5º do art. 100 da Constituição e antecipou de 2 de abril para 1º de fevereiro a data-limite dos precatórios que devem ser incluídos no orçamento para...
Procuração para receber precatório será um dos temas relevantes da 14ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça, marcada para ocorrer entre 25 de setembro e 2 de outubro de 2026. O Procedimento de Controle Administrativo nº 0000244-16.2024.2.00.0000 coloca novamente em análise regras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro relacionadas ao pagamento dos...
Erro material em precatório não deveria, por si só, obrigar o credor a recomeçar o caminho da requisição nem fazê-lo perder automaticamente a posição que já conquistou na ordem cronológica. A disciplina atual do Conselho Nacional de Justiça diferencia falhas objetivas de preenchimento, digitação e cálculo — que podem ser corrigidas sem alterar o conteúdo...
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