MEI: Câmara aprova novo teto e remissão de dívidas

Novo teto do MEI avançou de forma decisiva nesta quarta-feira, 14 de outubro de 2026. A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, o substitutivo do PLP nº 186/2026, incorporando também medidas do PLP nº 267/2026. O texto eleva o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, amplia a possibilidade de contratação de empregados e inclui remissão de determinados débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta segue agora para o Senado.

Novo teto do MEI ainda não significa regra vigente. A aprovação na Câmara representa uma etapa relevante do processo legislativo, mas o texto precisa passar pelo Senado e concluir as etapas constitucionais subsequentes antes de produzir efeitos. Isso é especialmente importante para quem já está próximo dos atuais R$ 81 mil de faturamento, pretende contratar um segundo empregado ou possui débitos inscritos na PGFN: nenhuma dessas decisões deve ser tomada hoje como se a futura lei já estivesse valendo.

Resposta direta: a informação central do texto que circula nas redes está correta: a Câmara aprovou o novo teto do MEI, com R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028, por 461 votos contra 4, e incorporou a remissão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. No entanto, alguns detalhes precisam ser qualificados. Os valores de impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão, R$ 3,15 bilhões e R$ 3,38 bilhões correspondem à ampliação do teto de faturamento, enquanto a Câmara informou impacto de R$ 1,1 bilhão, R$ 1 bilhão e R$ 909 milhões para a remissão. Além disso, o texto ainda depende do Senado.

O substitutivo aprovado pelo Plenário unificou duas agendas que estavam sendo discutidas separadamente. O PLP nº 186/2026 tratava principalmente da atualização do limite de receita bruta e da contratação de empregados. Já o PLP nº 267/2026, apresentado pelo Poder Executivo em 13 de outubro, tratava da remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União.

Ao incorporar os dois temas, a Câmara criou uma proposta de maior impacto econômico para a categoria. O debate deixa de se limitar ao limite de faturamento e passa a envolver crescimento, contratação, regularização de passivos e possibilidade de permanência no regime durante uma etapa maior de desenvolvimento do negócio.

Para a L4 Taxx, o ponto mais relevante para o empreendedor é separar três conceitos: aquilo que a Câmara aprovou, aquilo que ainda depende do Senado e aquilo que já pode ser feito hoje. Essa distinção evita que uma notícia legislativa produza erro tributário antes mesmo de a nova regra existir.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Novo teto do MEI: o que a Câmara aprovou?

O texto aprovado estabelece aumento progressivo do limite anual de receita bruta do MEI. O teto atual de R$ 81 mil passa, conforme a proposta, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Para atividades iniciadas no decorrer do ano, a Câmara informou que o limite proporcional será de R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês em 2028. Esse detalhe é importante para quem pretende abrir um MEI no meio do exercício e imagina poder utilizar automaticamente o limite anual integral.

A atualização tenta recompor parte da defasagem acumulada

A proposta original do Governo destaca que o limite não recebia recomposição compatível com a inflação havia anos. Na justificativa do PLP nº 186/2026, o Executivo apontou inflação acumulada relevante no período e argumentou que o teto de R$ 140 mil aproximaria o enquadramento do valor real originalmente concebido para a categoria.

Na prática, a defasagem obriga muitos empreendedores em crescimento a recusar contratos, limitar vendas ou migrar antecipadamente para estrutura tributária mais complexa. A elevação amplia o espaço de crescimento antes do desenquadramento.

O impacto fiscal do novo teto é diferente do impacto da remissão

A estimativa divulgada para a ampliação do limite de receita é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esses números estavam associados à renúncia decorrente da expansão da faixa de enquadramento.

Já a notícia oficial da Câmara sobre o texto aprovado informa, para a remissão das dívidas, estimativa do Poder Executivo de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Misturar as duas estimativas produz uma leitura incorreta do impacto orçamentário de cada medida.

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A remissão de dívidas foi incorporada ao texto aprovado

O substitutivo incorporou a remissão integral dos créditos de responsabilidade de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Essa parte da proposta nasceu no PLP nº 267/2026 e passou a integrar o texto aprovado no Plenário.

A Câmara informou que a medida alcança débitos de quase 3 milhões de microempreendedores. Antes da votação, o Governo Federal havia trabalhado com estimativa potencial de cerca de 3,6 milhões de MEIs e aproximadamente R$ 12,6 bilhões em créditos. A diferença entre as estimativas reforça a necessidade de usar o texto aprovado e sua implementação futura como referência final de elegibilidade.

O benefício possui contrapartida

A remissão não foi desenhada como baixa definitiva sem condições. O beneficiário deverá permanecer adimplente com os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso a condição seja descumprida, a remissão poderá ser cancelada.

Isso transforma o benefício em um mecanismo de retorno à regularidade. O passivo antigo pode ser eliminado, mas o empreendedor precisa demonstrar capacidade de cumprir as obrigações correntes depois da medida.

Ações judiciais também precisam ser consideradas

O texto aprovado prevê que o beneficiário deverá desistir de ações judiciais em curso relacionadas aos créditos alcançados pela remissão. A Câmara informou ainda que o microempreendedor não deverá arcar com honorários advocatícios em razão da extinção do processo correspondente.

Para quem possui discussão judicial relevante, a decisão deve ser analisada antes de qualquer desistência. A aprovação na Câmara não autoriza protocolos imediatos, porque a lei ainda não entrou em vigor e o texto pode passar por ajustes no Senado.

Análise técnica — Thiago Leite

A aprovação muda o cenário político e aumenta muito a probabilidade de alteração efetiva do regime do MEI, mas ainda não muda a legislação vigente nesta noite. Esse detalhe é fundamental. Um empreendedor que faturar acima do teto atual antes da entrada em vigor da futura lei continua sujeito às regras atuais, assim como uma dívida inscrita não pode ser tratada como extinta apenas porque a Câmara aprovou sua remissão.

O segundo ponto é econômico. Um teto maior permite mais faturamento, mas crescimento exige controle. O MEI que passar de R$ 81 mil para uma faixa próxima de R$ 140 mil terá operação significativamente maior, mais movimentação financeira, possivelmente mais empregados e maior exposição à fiscalização. Crescer dentro de um regime simplificado não elimina a necessidade de gestão tributária e financeira.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

A contratação de empregados também foi ampliada

O texto aprovado permite que o MEI contrate até dois empregados, remunerados por salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a regra geral permite apenas um empregado.

A notícia oficial da Câmara registra ainda delimitações específicas no texto aprovado relacionadas às atividades abrangidas, razão pela qual a extensão definitiva da autorização deve ser conferida na redação final encaminhada ao Senado e, posteriormente, na lei que eventualmente for sancionada.

Esse cuidado é necessário para evitar uma simplificação excessiva da frase “todo MEI poderá contratar dois empregados”. A alteração central foi aprovada, mas condições específicas do substitutivo precisam acompanhar a análise antes de sua aplicação prática.

A discussão se conecta à capacidade operacional do pequeno negócio

A ampliação da contratação vinha sendo defendida como forma de aumentar a capacidade operacional do MEI e responder a situações em que um único funcionário não é suficiente para manter continuidade do negócio. O tema também apareceu nos debates parlamentares relacionados a jornada de trabalho e organização de escalas.

Do ponto de vista empresarial, dois empregados elevam custo fixo, encargos, obrigações trabalhistas e necessidade de previsibilidade de receita. O empreendedor não deve interpretar a autorização apenas como oportunidade de contratar, mas também como compromisso permanente de caixa.

O que muda para quem está próximo do teto atual?

Empreendedores que já projetam faturamento próximo de R$ 81 mil precisam acompanhar o Senado com atenção, mas continuar utilizando o limite vigente como referência enquanto a futura legislação não produzir efeitos.

Se o texto for aprovado definitivamente nas condições atuais, 2027 terá uma faixa significativamente maior. Isso pode alterar planejamento comercial, contratos, investimentos, contratação e decisão de permanecer como MEI em vez de migrar imediatamente para microempresa.

A mudança pode reduzir o chamado crescimento lateral

Um dos problemas frequentemente discutidos em torno do teto defasado é a tentativa de fragmentar atividade entre diferentes inscrições ou reduzir faturamento formal para evitar o desenquadramento. Elevar o limite tende a diminuir parte desse incentivo.

Entretanto, faturamento maior também aumenta a importância de conciliar notas fiscais, recebimentos bancários, Pix e declarações. A fiscalização digital torna cada vez mais difícil sustentar divergências entre receita efetiva e receita formalmente informada.

O teto maior não transforma todo negócio em candidato ideal ao MEI

Atividade permitida, estrutura societária, participação em outras empresas, empregados e demais requisitos continuam relevantes. O limite de faturamento é apenas uma das condições de enquadramento.

Além disso, empresas B2B precisam avaliar os efeitos da Reforma Tributária e da cadeia de créditos. Permanecer no regime pode ser formalmente possível e, ainda assim, exigir comparação econômica com outras alternativas.

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Controles essenciais enquanto o texto tramita no Senado

Checklist estratégico para MEIs após a aprovação na Câmara

• O faturamento acumulado de 2026 está conciliado com notas, Pix e recebimentos?
• A projeção para 2027 ultrapassaria o limite atual?
• O crescimento até R$ 110 mil melhoraria efetivamente a margem?
• Existe necessidade econômica real de contratar um segundo empregado?
• O custo trabalhista completo dessa contratação foi projetado?
• Há débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026?
• Existem ações judiciais relacionadas a esses créditos?
• O caixa comportaria seis meses de adimplência após eventual remissão?
• Os demais requisitos jurídicos do enquadramento continuam atendidos?
• A empresa possui responsável para acompanhar o texto no Senado?

Scoring L4 Taxx: Índice de Prontidão para o Novo MEI

O Scoring L4 Taxx mede a capacidade do empreendedor de crescer dentro de uma eventual nova faixa sem transformar a expansão em risco tributário, trabalhista ou financeiro. Trata-se de metodologia própria, não oficial, não vinculante e que não garante aprovação da proposta pelo Senado.

Como calcular o scoring de novo teto do MEI

O Scoring L4 Taxx utiliza cinco dimensões de até 20 pontos cada, totalizando 100 pontos. A empresa deve pontuar sua situação com base em dados reais de faturamento, margem, folha, passivo e capacidade de controle. Expectativa de crescimento sem projeção financeira não deve receber pontuação elevada.

Importante: o scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial da Câmara, do Senado, da Receita Federal ou do Comitê Gestor do Simples Nacional, não vincula autoridades, não garante aprovação do texto ou resultado econômico e não substitui análise tributária, jurídica, contábil, trabalhista ou financeira individualizada.

Erros comuns após a aprovação do texto pela Câmara

Começar a usar imediatamente o teto de R$ 110 mil

O novo limite ainda não está vigente. O projeto precisa passar pelo Senado e concluir o processo legislativo. Enquanto isso, o empreendedor deve seguir o teto atualmente aplicável.

Parar de pagar dívida inscrita na PGFN

A remissão foi aprovada pela Câmara, mas ainda não existe lei produzindo o cancelamento. Interromper pagamentos ou descumprir acordos atuais pode produzir consequências antes que o benefício seja efetivamente implementado.

Usar o impacto fiscal do teto como se fosse o custo da remissão

São estimativas distintas. A ampliação do limite possui uma projeção de renúncia, enquanto a remissão das dívidas possui outra. Misturar os valores compromete a precisão da análise econômica.

Presumir que todos os débitos do MEI serão perdoados

O texto trata dos créditos abrangidos pela remissão e inscritos na Dívida Ativa da União dentro do marco temporal. Cada inscrição precisa ser analisada individualmente.

Contratar dois empregados imediatamente

A autorização ainda depende da conclusão do processo legislativo e deve ser interpretada conforme a redação final. A contratação precisa respeitar a legislação vigente no momento em que for realizada.

Olhar apenas para faturamento e ignorar margem

Passar de R$ 81 mil para R$ 110 mil ou R$ 140 mil pode ampliar receita, mas também despesas, folha e complexidade operacional. Crescimento saudável precisa ser analisado pelo resultado líquido.

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Estudos de Caso L4 Taxx

Os cenários abaixo são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos, não representam clientes reais e não garantem enquadramento, remissão, economia tributária, aprovação legislativa ou qualquer resultado. O objetivo é demonstrar como a mudança pode afetar decisões distintas.

FAQ – principais dúvidas sobre o novo teto do MEI

A Câmara aprovou o aumento do teto do MEI?

Sim. Em 14 de outubro de 2026, a Câmara aprovou por 461 votos contra 4 o substitutivo do PLP nº 186/2026, com limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto segue para o Senado.

O novo teto do MEI já está valendo?

Não. A proposta foi aprovada pela Câmara, mas ainda precisa ser analisada pelo Senado e concluir o processo legislativo antes de produzir os efeitos previstos.

O texto aprovado inclui perdão de dívidas do MEI?

Sim. O substitutivo incorporou a proposta do PLP nº 267/2026 e prevê remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, observadas as condições previstas.

Qual é a condição para manter a remissão das dívidas?

O beneficiário deverá permanecer adimplente com os recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento da remissão.

Quantos empregados o MEI poderá contratar?

O texto aprovado permite até dois empregados, remunerados com salário mínimo ou piso da categoria, observados o alcance e as condições constantes do substitutivo aprovado pela Câmara.

Qual é o impacto fiscal do aumento do teto do MEI?

A estimativa divulgada para a ampliação do teto é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Qual é o impacto estimado da remissão das dívidas?

Na notícia sobre o texto aprovado, a Câmara informou estimativa do Poder Executivo de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029 relacionada à recuperação do crédito objeto da remissão.

O que o MEI deve fazer agora?

Deve acompanhar a tramitação no Senado, manter o cumprimento das regras atualmente vigentes e evitar tomar decisões de faturamento, contratação ou interrupção de pagamentos como se o novo texto já estivesse em vigor.

Conclusão – a Câmara aprovou uma mudança relevante, mas o planejamento começa antes da vigência

A votação de 14 de outubro de 2026 representa um avanço expressivo para a reforma das regras do MEI. A aprovação por 461 votos contra 4 demonstra amplo apoio político na Câmara e reúne em um único texto aumento do teto, ampliação da contratação e remissão de débitos federais inscritos.

O primeiro passo para o empreendedor é compreender que aprovação na Câmara não equivale a lei em vigor. A proposta segue para o Senado e ainda pode sofrer alterações. Até a conclusão legislativa, faturamento, contratação e pagamentos devem seguir as regras atualmente válidas.

O segundo passo é preparar o negócio para a possibilidade de crescimento. Se o teto de R$ 110 mil passar a valer em 2027, muitos MEIs ganharão espaço para aceitar novos contratos sem desenquadramento imediato. Isso exige controle mais rigoroso de receita, fluxo de caixa e margem.

O terceiro passo é mapear a dívida. A remissão pode representar uma mudança patrimonial relevante para empreendedores com inscrições antigas na PGFN, mas a elegibilidade depende do enquadramento dos créditos e do cumprimento das condições previstas.

O quarto passo é separar corretamente os efeitos orçamentários. A renúncia decorrente do aumento do teto não é a mesma estimativa associada ao perdão das dívidas. A precisão desses números importa tanto para análise pública quanto para comunicação empresarial responsável.

O quinto passo é acompanhar a redação final sobre empregados e demais dispositivos do substitutivo. A autorização para uma segunda contratação possui efeitos financeiros e trabalhistas importantes e deve ser aplicada conforme o alcance exato da futura lei.

A mudança também precisa ser analisada em conjunto com 2027. O MEI continuará inserido em um ambiente de transição tributária com IBS, CBS, novas regras documentais e maior digitalização das informações fiscais. Um limite maior facilita crescimento, mas não diminui a importância do compliance.

A L4 Taxx pode apoiar empreendedores e escritórios contábeis a transformar a mudança legislativa em planejamento de faturamento, contratação, margem e regularização. O momento não é de antecipar a lei, mas de preparar a empresa para utilizá-la corretamente quando estiver vigente.

Fontes oficiais consultadas

• Câmara dos Deputados — Câmara aprova novo limite de enquadramento para MEI e inclui perdão de dívidas;
• Câmara dos Deputados — votação por 461 votos contra 4 e contratação de empregados;
• Câmara dos Deputados — PLP nº 186/2026;
• Câmara dos Deputados — PLP nº 267/2026;
• Câmara dos Deputados — impacto fiscal e justificativa do novo teto do MEI;
• Ministério da Fazenda — pacote do Governo Federal para os MEIs;
• Planalto — Lei Complementar nº 123/2006.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

O novo teto pode ampliar oportunidades, mas também exige preparação tributária e financeira. A L4 Taxx pode apoiar MEIs e pequenos negócios na preparação para a eventual nova faixa.

Planejamento de faturamento

• Projeção de receita para 2027 e 2028.
• Monitoramento do teto e risco de desenquadramento.
• Conciliação entre notas, Pix e movimentação bancária.

Análise de crescimento

• Simulação de margem em diferentes faixas de faturamento.
• Avaliação do custo de expansão.
• Comparação entre permanência como MEI e migração de regime.

Diagnóstico da dívida

• Mapeamento de inscrições na Dívida Ativa da União.
• Validação do marco temporal previsto no texto aprovado.
• Análise de transações e processos existentes.

Planejamento trabalhista e financeiro

• Projeção do custo de eventual segundo empregado.
• Análise de capacidade de caixa.
• Mensuração do ganho operacional da contratação.

Acompanhamento legislativo

• Monitoramento da tramitação no Senado.
• Comparação entre o texto da Câmara e a redação final.
• Implementação somente após confirmação da vigência.