Compensação de AFRMM recebeu uma definição expressa da Receita Federal com a publicação, em 20 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 201. O órgão reafirmou que o regime geral de compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nem...
Imunidade tributária na importação científica ganhou um novo parâmetro oficial da Receita Federal com a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 200/2026. O entendimento confirma que uma universidade federal constituída como autarquia e enquadrada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pode preservar os efeitos da imunidade quando a importação por conta e ordem...
Multa substitutiva da pena de perdimento entrou no radar de regularização de importadores depois que Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgaram o Edital PGFN/RFB nº 5/2026, voltado a controvérsias específicas de comércio exterior. A negociação alcança créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às hipóteses delimitadas pelo edital e oferece cinco combinações...
Transação de multa aduaneira ganhou uma nova alternativa em setembro de 2026 com a publicação do Edital PGFN/RFB nº 5/2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram uma modalidade específica de transação para créditos em discussão administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento aplicadas em determinadas controvérsias de...
Duimp IBS e CBS deixou de ser apenas uma discussão de cronograma e passou a fazer parte do ambiente operacional das importações. Desde 27 de setembro de 2026, o Portal Único Siscomex disponibiliza em produção alterações que permitem o cálculo dos novos tributos da Reforma Tributária por item da Declaração Única de Importação, com novos...
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