Saldo negativo de IRPJ e CSLL recebeu uma definição relevante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para empresas tributadas pelo lucro real que possuem estimativas incluídas em parcelamentos. A Súmula CARF nº 248, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e vigente desde setembro de 2026, reconhece que determinadas estimativas parceladas podem...
Lei do Bem no CARF ganhou novo destaque com a divulgação do Acórdão nº 1301-008.352, envolvendo a utilização de incentivos fiscais sobre projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. No julgamento, o Conselho manteve a glosa residual relacionada ao ano-calendário de 2016 depois de considerar a manifestação técnica oficial do Ministério da Ciência, Tecnologia e...
Créditos vencidos há cinco anos voltaram ao centro da discussão tributária depois de decisões da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecerem a possibilidade de tratar determinadas perdas como definitivas para fins de IRPJ e CSLL. Em 2026, o CARF registrou entendimento segundo o qual operações que completaram cinco anos do vencimento sem...
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