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Os precatórios municipais estão no centro da discussão de uma PEC que recebeu sinal verde para prosseguir no Senado e ir para votação. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta de emenda constitucional prevê um modo de aliviar as despesas dos municípios com o pagamento de títulos públicos. Por exemplo, os precatórios.
Para isso, o relator Carlos Portinho (PL-RJ) propôs ampliar mais uma vez o prazo para que os municípios quitem as dívidas previdenciárias. Ou seja, uma parcela dos precatórios passariam a ter como data limite 31 de julho de 2025. Anteriormente, o prazo final era até 31 de dezembro de 2023.
Limite do orçamento para pagamento de precatórios municipais também pode mudar
O texto original da PEC 66/2023 também apresenta um novo corte para que os municípios quitem suas dívidas. Em resumo, o objetivo é reduzir o limite para 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
Por sua vez, os municípios que estiverem endividados com a previdência social e com o pagamento de precatórios poderão parcelar esses débitos em até 20 anos. Em outras palavras, 240 meses, seja para títulos com beneficiários que são pessoas físicas ou jurídicas.
O que muda para os municípios e beneficiários com a aprovação da PEC?
No caso de aprovação, a tendência é que os municípios ganhem um fôlego no orçamento, uma vez que não precisarão quitar todos os valores. Dessa forma, poderão destinar recursos para outras finalidades.
Contudo, isso afeta diretamente quem possui precatórios municipais para receber. Por exemplo, quem está na fila de pagamentos de precatórios SP, que além do histórico de atraso, ainda paga beneficiários que aguardavam há mais de dez anos.
De acordo com Portinho, os municípios que mais terão benefícios com a aprovação da PEC estão nos estados do Rio de Janeiro (100%) e São Paulo (97%). Para que haja a votação, ela precisa de uma análise em dois turnos, com 5 sessões no primeiro turno e outras 3, no segundo. Até o momento, ela está indo para última sessão do primeiro turno.
O texto da PEC foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e acolhido por Jader.
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