Consulta pública Adicional da CSLL: prazo de 16/11

Consulta pública Adicional da CSLL foi aberta pela Receita Federal para receber manifestações entre 6 e 16 de novembro de 2026 sobre a regulamentação brasileira da tributação mínima global. A proposta, divulgada no dia 9 de novembro, aborda a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE), também relacionada ao Simplified ETR Safe Harbour, e mudanças nas regras de aproveitamento de imposto pago no exterior por controladas e coligadas. Para grandes grupos multinacionais, a revisão pode alterar procedimentos de cálculo, evidências e governança tributária previstos para 2027.

Consulta pública Adicional da CSLL exige uma resposta técnica rápida, mas não autoriza tratar a minuta como norma já vigente. O texto em discussão busca alinhar a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 a orientações internacionais de janeiro de 2026 e também propõe alterações na IN RFB nº 1.520/2014. A distinção entre regra atualmente aplicável, proposta para 2027 e decisão futura de cada grupo é decisiva para não antecipar benefícios, provisões ou mudanças sistêmicas sem respaldo normativo.

Resposta direta: a Receita Federal recebe contribuições até 16 de novembro de 2026 sobre ajustes relativos à RSGAE e à tributação de lucros auferidos no exterior. A consulta trata de duas instruções normativas — IN RFB nº 2.228/2024 e IN RFB nº 1.520/2014 — e indica aplicação pretendida a partir de 1º de janeiro de 2027 para as alterações da regra simplificadora, condicionada à edição definitiva. Empresas potencialmente abrangidas devem revisar o enquadramento GloBE, a base de dados por jurisdição e eventuais problemas de interpretação da minuta, encaminhando sugestões fundamentadas no prazo oficial.

O Adicional da CSLL faz parte da adaptação brasileira ao Pilar Dois da tributação mínima global, desenvolvido no âmbito da OCDE e do G20. Seu objetivo não é criar uma alíquota idêntica para todas as pessoas jurídicas brasileiras, mas aplicar um mecanismo específico de tributação mínima efetiva a entidades constituintes de grupos multinacionais que preencham os requisitos legais. A consulta pública agora aborda como simplificar determinados testes e como compatibilizar informações de empresas estrangeiras com as regras brasileiras.

Esse tipo de atualização influencia processos que normalmente envolvem mais de uma jurisdição, diferentes moedas, demonstrações financeiras consolidadas, tributos diferidos e estruturas de controle societário. Embora os ajustes propostos possam reduzir complexidade em certas situações, a possibilidade de aplicar uma simplificação depende de critérios técnicos. A ausência de dados confiáveis sobre entidades, resultados e impostos pode produzir erros materiais mesmo quando a regra busca diminuir custos de conformidade.

Na visão da L4 Taxx, a janela de participação deve ser utilizada para testar a aplicabilidade concreta das propostas e antecipar necessidades de controle, sem presumir que uma versão preliminar já produz efeitos. Uma manifestação bem fundamentada pode identificar ambiguidades normativas e apoiar a preparação de processos internos para 2027. Para o CFO, a prioridade é coordenar jurídico tributário, tax accounting, controladoria e finanças internacionais antes do fechamento de decisões relevantes.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Consulta pública Adicional da CSLL: o que está em discussão?

A Receita Federal abriu a consulta para atualizar a disciplina infralegal do Adicional da CSLL e a regulamentação de lucros auferidos no exterior. A primeira frente se concentra na Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva, denominada RSGAE nos documentos brasileiros. A segunda frente propõe esclarecer determinadas situações em que empresas brasileiras pretendem considerar imposto sobre a renda pago no exterior por controladas ou coligadas submetidas a regimes estrangeiros específicos.

O comunicado oficial relaciona a iniciativa ao Side-by-Side Package, aprovado no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026. A atualização busca manter compatibilidade entre a regulamentação brasileira e os documentos internacionais de referência, preservando a natureza do Adicional da CSLL como tributo complementar mínimo doméstico qualificado. Essa finalidade regulatória não afasta a necessidade de verificar o texto brasileiro efetivamente publicado antes de aplicar qualquer novo mecanismo.

Quem está no escopo da tributação mínima global?

A Lei nº 15.079/2024 e a IN RFB nº 2.228/2024 alcançam, como regra geral, entidades constituintes de grupos multinacionais que tenham registrado receitas consolidadas iguais ou superiores a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao analisado. O limite considera as demonstrações financeiras consolidadas da entidade investidora final e se sujeita aos conceitos e exceções previstos na regulamentação. Uma empresa brasileira isolada não entra automaticamente no regime apenas por possuir operações de exportação ou receber investimentos estrangeiros.

A tributação mínima efetiva prevista na legislação é de 15%, calculada pelas regras próprias do sistema GloBE. Não se trata de aplicar diretamente 15% sobre receita, lucro societário ou lucro real brasileiro. A apuração envolve conceitos específicos de lucro GloBE, tributos abrangidos ajustados, exclusão de lucro baseada na substância, alocação por jurisdição e eventual tributo complementar, entre outras variáveis.

O que é a RSGAE e por que a consulta importa?

A RSGAE procura disciplinar uma forma simplificada de aferir a alíquota efetiva GloBE, considerando dados e ajustes definidos no regime. Segundo a Receita, a proposta contempla teste simplificado, definição da jurisdição testada, fontes de informação, cálculos de lucro ou prejuízo simplificado e tributos simplificados. O mecanismo também considera situações especiais que podem impedir a elegibilidade ou exigir ajustes posteriores.

A principal oportunidade operacional é avaliar se a metodologia proposta pode reduzir o esforço de cálculo em circunstâncias nas quais os requisitos forem cumpridos. Entretanto, simplificar o teste não equivale a dispensar automaticamente a empresa de comprovar suas premissas. O grupo continua precisando de evidências compatíveis com a jurisdição e o exercício examinados, além de controles que sustentem as escolhas adotadas.

RSGAE não é a mesma coisa que a RSGIF

A atualização em consulta pública é distinta da Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF), incorporada em atualização anterior da regulamentação. A RSGIF trata do efeito de determinados incentivos fiscais qualificados na apuração, enquanto a RSGAE versa sobre um teste simplificado de alíquota efetiva. Confundir as siglas pode levar ao uso de premissas inadequadas na classificação de benefícios, na modelagem de cenários e nos memorandos de compliance.

Para equipes que já trabalham com incentivos brasileiros, o ponto de controle é manter matrizes separadas de requisitos e efeitos. Um incentivo fiscal qualificado não assegura, por si só, elegibilidade ao teste simplificado da alíquota efetiva. A conclusão sobre qualquer aplicação deve decorrer da norma final vigente e dos dados específicos do grupo.

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Quais ajustes da RSGAE podem afetar o cálculo GloBE em 2027?

A minuta descrita pela Receita não se limita a uma autorização genérica de simplificação. O conteúdo divulgado organiza critérios para o teste simplificado e para os componentes do cálculo, incluindo o lucro ou prejuízo antes dos tributos incidentes sobre a renda ou lucro da jurisdição, identificado como JLAT, e os tributos correspondentes, identificados como JTRL. Essa linguagem exige especial atenção das equipes de tax accounting porque conceitos aparentemente próximos dos indicadores contábeis usuais podem ter definições e ajustes próprios.

No bloco relativo ao JLAT, a Receita menciona ajustes básicos, setoriais, condicionais e opcionais. O tratamento proposto para JTRL também inclui ajustes básicos, tratamento de tributo negativo e ativo fiscal diferido relativo, além de opções específicas. A revisão não deve se limitar ao resultado consolidado: é necessário verificar quais informações podem ser obtidas com consistência por entidade e por jurisdição e onde existem diferenças entre dados societários e dados GloBE.

Entidades transparentes e alocação entre empresas do grupo

O comunicado destaca ainda regras de alocação de lucro, prejuízo e tributos entre entidades constituintes e regras para entidades fiscalmente transparentes. Essas situações podem ser complexas quando uma jurisdição reconhece determinada entidade como contribuinte e outra atribui seu resultado a sócios ou controladores. A análise deve buscar consistência entre classificação jurídica, tratamento contábil e alocação tributária, evitando somar ou excluir valores sem justificativa.

O teste da RSGAE também inclui restrições de elegibilidade, hipóteses de ingresso e reingresso e mecanismos de integridade. Portanto, uma conclusão positiva em determinado ano não significa necessariamente que o grupo poderá aplicar a mesma simplificação indefinidamente. Mudanças societárias, resultados, informações disponíveis e critérios regulatórios podem alterar a avaliação no exercício seguinte.

Imposto sobre lucros no exterior: outra frente da consulta

A proposta abrange também a IN RFB nº 1.520/2014, que disciplina a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. A Receita menciona novos artigos projetados — 11-A, 30-A, 30-B e 30-C — relacionados ao aproveitamento de imposto sobre a renda pago no exterior por controladas ou coligadas em determinadas configurações. O objetivo anunciado é esclarecer situações envolvendo regimes de tributação mínima doméstica estrangeira, consolidação fiscal, tributação em grupo e transparência fiscal.

Para um grupo brasileiro com controladas internacionais, a questão central é demonstrar a natureza, a titularidade e a efetiva incidência do imposto considerado. Nem todo pagamento realizado por uma entidade estrangeira será necessariamente aproveitável no Brasil da mesma forma ou no mesmo período. As condições de dedução e o tratamento das entidades precisam ser examinados no texto normativo vigente, distinguindo expressamente os dispositivos ainda propostos daqueles já aplicáveis.

Quando a mudança projetada poderá produzir efeitos?

A Receita Federal informa que as alterações relacionadas à RSGAE apresentadas na consulta são projetadas para aplicação a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse marco refere-se ao desenho da proposta e não equivale, em 11 de novembro de 2026, à entrada em vigor de uma instrução normativa definitiva. Uma empresa que pretenda antecipar ajustes em modelos e sistemas pode desenvolver cenários, mas deve manter registro das hipóteses e revisar a implementação quando o ato final for publicado.

A distinção é particularmente importante para demonstrações financeiras e projeções de desembolsos. Não é apropriado registrar uma redução de tributo como fato consumado com base apenas na versão colocada em consulta. O CFO deve separar as estimativas realizadas sob a regulamentação atualmente vigente das sensibilidades calculadas com as novas hipóteses.

Análise técnica — Thiago Leite

A nova consulta pública desloca a discussão do Adicional da CSLL para a qualidade do método de apuração. A promessa de simplificação só terá valor econômico se o grupo conseguir provar quais entidades pertencem à jurisdição testada, de onde vêm os dados de lucro e tributos e por que determinados ajustes são admitidos. Sem uma arquitetura de dados confiável, o safe harbour pode se tornar apenas outro conjunto de premissas não reconciliadas, ampliando o risco de divergência entre apuração local e consolidação internacional.

O período até 16 de novembro deve ser utilizado para avaliar a minuta com objetividade: quais artigos criam dúvidas para o setor, quais informações o grupo não consegue produzir com segurança e quais situações de imposto pago no exterior precisam de esclarecimento. A boa decisão executiva é participar quando houver contribuição técnica consistente e, paralelamente, preparar uma matriz de cenários para 2027 que distinga norma vigente, proposta e conclusão interna. Essa disciplina protege orçamento, previsibilidade de caixa e governança tributária sem antecipar resultados incertos.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Como uma multinacional deve se preparar para a consulta pública e para 2027?

O prazo de 16 de novembro exige priorização. Não é necessário rediscutir toda a tributação internacional do grupo antes da consulta, mas identificar tópicos da minuta que geram dúvida concreta, inconsistência metodológica ou custo desproporcional de conformidade. A Receita solicita que as manifestações indiquem concordância ou discordância com as propostas e apresentem sugestões objetivas de redação, inclusive sobre orientações internacionais que mereçam tratamento adicional.

O Ministério da Fazenda informa duas possibilidades de participação: formulário do processo disponível no Portal Brasil Participativo e encaminhamento ao endereço oficial cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferencialmente em PDF. A página da Receita também detalha os itens esperados na manifestação e a possibilidade de solicitar tratamento específico de dados pessoais em eventual publicação. Antes de enviar, a empresa deve consultar as instruções atualizadas da plataforma e preservar comprovantes da submissão.

Primeiro controle: receita consolidada e entidades abrangidas

A equipe deve demonstrar, com base nas demonstrações consolidadas, se o limite de 750 milhões de euros é alcançado em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores. A verificação precisa incorporar entidades constituintes, situações de exclusão, alterações de perímetro e eventuais reorganizações. Sem essa matriz, o debate sobre uma simplificação pode ser irrelevante para um grupo fora do escopo ou insuficiente para outro que tenha adquirido empresas recentemente.

O cadastro não deve reproduzir apenas a lista de subsidiárias legais. Estabelecimentos permanentes e situações especiais de localização podem exigir tratamento próprio nos conceitos GloBE. A documentação da conclusão de escopo é necessária para subsidiar tanto o planejamento quanto eventuais respostas à fiscalização.

Segundo controle: fonte dos dados e trilha de reconciliação

O teste simplificado depende das informações aceitas pelo regime e dos ajustes previstos na regulamentação. A empresa deve mapear a fonte de cada valor, os sistemas envolvidos, as etapas de conversão de moeda e a reconciliação entre os saldos contábeis de origem e o consolidado. Divergências não resolvidas em lançamentos intragrupo podem afetar a alocação por jurisdição e contaminar a comparação com o cálculo ordinário.

O controle ideal produz evidência reproduzível: arquivo-fonte identificado, responsável pelo dado, regra de transformação, reconciliação e aprovação. A automação pode diminuir erros, mas é preciso documentar suas premissas e preservar versões para as revisões futuras.

Terceiro controle: tributos diferidos, ajustes e situações negativas

A consulta menciona regras para tributos simplificados, ajustes referentes a tributo negativo e ativos fiscais diferidos relativos. São assuntos que exigem integração entre o fiscal e o departamento contábil porque um valor correto para fins societários nem sempre recebe idêntico tratamento no cálculo GloBE. A decisão deve refletir as definições específicas do regime, sem reclassificações automáticas para melhorar artificialmente a alíquota efetiva.

Também convém mapear transações extraordinárias, alterações de políticas contábeis e efeitos de reestruturações que possam tornar um exercício atípico. Essas informações ajudarão a testar se as regras de ingresso, reingresso ou restrições de elegibilidade previstas na versão final impactam o grupo.

Quarto controle: impostos estrangeiros e regime de consolidação

No caso das alterações propostas à IN RFB nº 1.520/2014, a avaliação deve separar imposto devido pela controlada ou coligada, tributo suportado por outra entidade do grupo e pagamentos efetuados em regime estrangeiro de consolidação ou transparência. A natureza jurídica da incidência e a sua documentação são essenciais para compreender eventual direito de dedução no Brasil. Presumir que todo imposto informado pela controlada pode ser aproveitado constitui uma conclusão excessiva.

As equipes locais e internacionais devem compartilhar descrição normativa, documentos de pagamento, cálculo do tributo e demonstração da relação com os lucros considerados. A revisão de regras estrangeiras pode exigir pareceres especializados por jurisdição, principalmente quando a classificação de entidades diverge entre países.

Quinto controle: análise comparativa antes de alterar sistemas

O modelo financeiro deve manter pelo menos dois cenários identificados: a apuração construída com base nas normas vigentes e uma simulação condicionada à aprovação da proposta. Isso permite testar sensibilidade sem converter hipótese em provisão certa. Da mesma forma, alterações de ERP, tax engine e pacotes de consolidação devem ser planejadas com controles de versão e critérios de homologação, não implementadas irreversivelmente antes da definição normativa.

O período posterior ao encerramento da consulta deve incluir acompanhamento da publicação da norma e atualização de procedimentos. A empresa pode aproveitar a preparação para corrigir fragilidades estruturais de dados independentemente do desfecho regulatório, pois a rastreabilidade será relevante para qualquer método aplicável.

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9 controles antes de avaliar a RSGAE e enviar contribuições

A comparação entre regras vigentes e mudanças propostas deve produzir uma matriz executável para o grupo. Os nove controles abaixo orientam o trabalho conjunto de fiscal internacional, contabilidade, jurídico tributário e TI, com evidências que podem ser revisadas independentemente do desfecho da consulta.

Checklist estratégico para multinacionais na consulta da CSLL

• O grupo confirmou, com dados consolidados, seu enquadramento nos critérios de receita do Adicional da CSLL?
• As entidades constituintes e jurisdições relevantes estão cadastradas e reconciliadas?
• Os responsáveis distinguem claramente RSGAE de RSGIF?
• Existem memórias de lucro e tributos aptas a testar as definições propostas de JLAT e JTRL?
• Tributos diferidos, transações intragrupo e entidades transparentes receberam revisão específica?
• Os impostos pagos no exterior por controladas e coligadas possuem documentação suficiente?
• O grupo separou cálculos de norma vigente e cenários dependentes de ato futuro?
• Há questões técnicas da minuta que mereçam manifestação formal até 16 de novembro?
• O envio será realizado por canal oficial, com redação objetiva, responsável e comprovante?
• Existe um responsável para acompanhar a publicação definitiva e atualizar os sistemas após a consulta?

Scoring L4 Taxx: Índice de Preparação GloBE para 2027

O Scoring L4 Taxx mede a maturidade de dados e governança para responder à consulta pública, avaliar a RSGAE e preparar eventual implementação futura. Trata-se de ferramenta interna de priorização, não de aprovação oficial ou previsão de tributo devido. Uma pontuação elevada indica qualidade dos controles examinados, sem assegurar elegibilidade ao safe harbour ou direito a qualquer dedução no exterior.

Como calcular o scoring da consulta pública do Adicional da CSLL

O índice utiliza cinco dimensões de até 20 pontos, totalizando 100 pontos. Cada dimensão recebe uma nota baseada em fatos e evidências, dentro das faixas 0–5, 6–10, 11–15 e 16–20. A avaliação deve considerar o conjunto do grupo multinacional e as entidades brasileiras relacionadas à apuração e à eventual dedução de impostos estrangeiros.

Importante: o scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial da Receita Federal ou da OCDE, não vincula autoridades, não garante economia, dedução, aprovação de enquadramento ou resultado em fiscalização e não substitui análise tributária, jurídica, contábil ou financeira individualizada.

Erros comuns ao interpretar a consulta pública do Adicional da CSLL

Tratar a minuta como instrução normativa em vigor

O texto colocado em consulta destina-se a receber sugestões e pode ser alterado antes da publicação. Sua existência não autoriza a aplicação antecipada de benefícios ou a mudança definitiva dos cálculos fiscais. A empresa deve manter cenários claramente identificados e verificar a vigência do ato final antes de alterar a apuração efetiva.

Confundir a RSGAE proposta com a RSGIF já regulamentada

Os mecanismos possuem objetos diferentes: teste simplificado de alíquota efetiva e tratamento de incentivos fiscais qualificados vinculados à substância. Usar requisitos de um mecanismo para justificar o outro pode resultar em conclusão equivocada sobre elegibilidade. Uma matriz normativa separada facilita a revisão e a comunicação com a controladora.

Aplicar a taxa de 15% diretamente sobre o lucro contábil

O Adicional da CSLL opera dentro da metodologia GloBE, com determinação própria de alíquota efetiva e tributo complementar. A utilização de um percentual nominal como substituto do cálculo ignora ajustes, exclusões e alocação por jurisdição. O resultado pode superestimar ou subestimar a obrigação e distorcer o planejamento financeiro.

Ignorar restrições de ingresso e reingresso no safe harbour

A proposta aborda restrições de elegibilidade e mecanismos de integridade. A existência de dados suficientes em um exercício não é garantia automática de aplicação permanente. O grupo deve documentar a condição de cada jurisdição e reavaliá-la quando ocorrerem mudanças societárias, econômicas ou regulatórias.

Tratar imposto estrangeiro como crédito brasileiro automático

Os ajustes propostos à IN RFB nº 1.520/2014 destinam-se a esclarecer hipóteses específicas de dedução do imposto pago no exterior. Sem verificar quem suportou o tributo, a que lucro ele se refere e qual regime estrangeiro foi utilizado, não há base para reconhecer qualquer aproveitamento como certo. Documentos fiscais, demonstrações e fundamentação jurídica devem ser reconciliados.

Não integrar tax accounting, jurídico e controladoria

Os conceitos propostos dependem de dados contábeis e interpretações tributárias internacionais. Quando cada equipe trabalha em fontes ou premissas distintas, as diferenças podem aparecer apenas no fechamento anual. Uma governança integrada permite acompanhar os pontos de consulta e testar os efeitos financeiros sem comprometer a consistência da apuração.

Deixar a participação para depois do encerramento

A consulta termina em 16 de novembro de 2026, segundo os canais oficiais. A empresa pode perder a oportunidade de apresentar dificuldades concretas de interpretação se não definir responsável e consolidar as sugestões. O melhor procedimento é preparar manifestação objetiva, identificar os dispositivos questionados e conservar o comprovante de envio.

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Estudos de Caso L4 Taxx

Os três cenários a seguir são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos. Não representam clientes reais, consultas efetivamente apresentadas nem resultados obtidos perante autoridades. Seu objetivo é demonstrar como a proposta pode orientar a revisão dos controles de grandes grupos, sem prometer economia, elegibilidade, dedução ou redução efetiva de tributo.

FAQ – principais dúvidas sobre a consulta pública do Adicional da CSLL

As respostas distinguem o procedimento participativo aberto até 16 de novembro da regulamentação vigente e dos efeitos ainda propostos para o exercício de 2027.

O que é a consulta pública do Adicional da CSLL de novembro de 2026?

É a consulta aberta pela Receita Federal entre 6 e 16 de novembro de 2026 para receber contribuições sobre propostas de alteração das Instruções Normativas RFB nº 2.228/2024 e nº 1.520/2014. O foco envolve a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE) e a dedução de impostos pagos no exterior em situações específicas.

Qual é o último dia para apresentar contribuições à Receita Federal?

O encerramento informado pela Receita Federal e pelo Portal Brasil Participativo é 16 de novembro de 2026. A participação deve seguir as orientações do processo oficial, preferencialmente com contribuições técnicas documentadas.

A RSGAE já está em vigor como regra definitiva para 2027?

Não. O texto divulgado em novembro de 2026 é proposta submetida a consulta pública. A Receita informa aplicação pretendida a partir de 1º de janeiro de 2027 para as alterações indicadas, mas a redação final dependerá de edição e publicação do ato normativo correspondente.

Quais grupos multinacionais estão no escopo do Adicional da CSLL?

Como regra geral, o regime alcança entidades constituintes de grupos multinacionais com receita consolidada de pelo menos 750 milhões de euros em dois dos quatro anos fiscais anteriores, nos termos da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024. O enquadramento depende também das definições e exclusões legais.

Qual é a diferença entre RSGAE e RSGIF?

A RSGAE diz respeito a um teste simplificado de alíquota efetiva GloBE, cuja atualização está em consulta pública. A RSGIF trata de incentivos fiscais qualificados baseados na substância e já foi incorporada à regulamentação por alterações anteriores. São mecanismos distintos, com requisitos e impactos próprios.

A consulta também trata de lucros de controladas e coligadas no exterior?

Sim. A proposta inclui alterações à IN RFB nº 1.520/2014, com novos dispositivos projetados para esclarecer a dedução de imposto sobre a renda pago no exterior por controladas e coligadas em regimes de tributação mínima, consolidação, tributação em grupo ou transparência fiscal.

Como enviar sugestões à consulta pública?

O Ministério da Fazenda orienta a utilizar o formulário do Portal Brasil Participativo ou enviar a contribuição para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em PDF. A manifestação deve indicar concordância ou discordância, eventuais pontos adicionais e sugestões objetivas de redação.

A alíquota mínima de 15% significa pagamento automático de 15% de adicional?

Não. A legislação estabelece tributação mínima efetiva de 15% no sistema GloBE, mas a apuração do eventual adicional depende de lucro e tributos ajustados, exclusões, alocação por jurisdição e outros critérios. Não se deve aplicar 15% diretamente sobre o faturamento ou o lucro contábil sem o cálculo específico.

O que o CFO deve revisar antes de 16 de novembro?

O CFO deve confirmar se o grupo está no escopo, identificar jurisdições e entidades constituintes, avaliar a qualidade dos dados de lucro e tributos, mapear operações de controladas no exterior e submeter à assessoria tributária eventuais dificuldades concretas da minuta antes do fim da consulta.

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Conclusão – consulta pública do Adicional da CSLL em 2026: decisões para 2027

A consulta pública aberta entre 6 e 16 de novembro de 2026 representa uma nova etapa de atualização do Adicional da CSLL brasileiro. Sua contribuição específica está na proposta de disciplinar a RSGAE e certas regras de dedução de impostos pagos no exterior, e não na criação de uma nova tributação mínima para qualquer empresa. O marco de aplicação pretendido para a regra simplificadora é 1º de janeiro de 2027, mas a redação final ainda depende da edição do ato correspondente.

O primeiro passo para as empresas é confirmar o enquadramento do grupo no regime GloBE e identificar quais partes da consulta têm relação efetiva com sua estrutura. Grupos fora do escopo legal não devem adotar a simplificação como obrigação operacional, enquanto grupos abrangidos precisam organizar informações por entidade e por jurisdição. Uma análise baseada apenas no CNPJ brasileiro ou na alíquota nominal de IRPJ e CSLL não é suficiente para compreender o regime.

A principal consequência prática está na governança das informações. O teste simplificado proposto menciona fontes de lucro, ajustes aos tributos, situações com ativos fiscais diferidos e regras de alocação. Empresas com registros descentralizados ou operações internacionais complexas devem utilizar a janela de preparação para resolver problemas de reconciliação que provavelmente continuarão relevantes mesmo depois da consulta.

A dimensão financeira exige prudência. Uma simplificação aplicável pode alterar o custo de conformidade ou, conforme os critérios futuros, a necessidade de cálculo completo em determinada jurisdição. Isso não equivale a redução automática do Adicional da CSLL, tampouco permite registrar benefícios antes da publicação e da análise normativa. Orçamentos, tax provision e fluxo de caixa devem separar claramente a posição exigível da sensibilidade projetada.

Do ponto de vista jurídico, a alteração proposta à IN RFB nº 1.520/2014 merece atenção independente. A dedução de imposto pago no exterior envolve a titularidade do tributo, a relação com o lucro tributado e a estrutura do regime estrangeiro. Controladoras brasileiras com empresas em jurisdições diferentes devem manter dossiês individualizados e evitar extrapolações de um caso para outro, principalmente diante de regimes de consolidação e transparência fiscal.

A decisão executiva recomendada é objetiva: revisar a minuta, identificar dúvidas concretas e, se pertinente, apresentar contribuição técnica até 16 de novembro, preservando o protocolo e acompanhando a publicação definitiva. Simultaneamente, jurídico, fiscal internacional, contabilidade e TI devem preparar uma matriz de dados e cenários para 2027. A L4 Taxx pode apoiar esse processo com análise tributária fundamentada, organização de evidências e governança orientada à prevenção de riscos e à qualidade das decisões empresariais.

Fontes oficiais consultadas

• Receita Federal — consulta pública sobre alterações das INs RFB nº 2.228/2024 e nº 1.520/2014, publicada em 9 de novembro de 2026;
• Ministério da Fazenda — objeto, prazo, requisitos de manifestação e calendário proposto da consulta pública;
• Brasil Participativo — processo oficial aberto entre 6 e 16 de novembro de 2026, minuta e formulário de contribuições;
• Planalto — Lei nº 15.079/2024, que institui o Adicional da CSLL e estabelece o escopo do regime GloBE;
• Receita Federal — IN RFB nº 2.228/2024, regulamentação do Adicional da CSLL e suas alterações;
• Receita Federal — página oficial do Adicional da CSLL, escopo, alíquota mínima e legislação aplicável;
• OCDE — comunicado de 5 de janeiro de 2026 sobre o Side-by-Side Package da tributação mínima global.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A consulta pública exige que a empresa distinga atualização regulatória, fundamentos legais já vigentes e cenários possíveis de aplicação da RSGAE. A L4 Taxx pode apoiar a revisão dessas variáveis e o desenvolvimento de controles que conectem tributação internacional, dados contábeis e gestão financeira, observando sempre a legislação aplicável ao grupo e ao período.

Diagnóstico de enquadramento no Adicional da CSLL

• Verificação do critério de receitas consolidadas e do perímetro de entidades constituintes.
• Identificação de jurisdições e situações especiais relevantes ao escopo GloBE.
• Documentação dos critérios legais e das premissas utilizadas no diagnóstico.

Revisão técnica da RSGAE proposta

• Mapeamento dos tópicos da minuta relativos a teste simplificado, JLAT e JTRL.
• Identificação de restrições de elegibilidade e de informações ausentes.
• Elaboração de cenários condicionados à futura publicação do ato normativo.

Análise de tributos e lucros no exterior

• Revisão documental de pagamentos de impostos por controladas e coligadas.
• Avaliação das situações envolvendo consolidação, tributação em grupo e transparência fiscal.
• Organização de evidências e questões que demandem exame jurídico internacional específico.

Governança e conciliação de dados GloBE

• Mapeamento das fontes contábeis, fiscais e financeiras por jurisdição.
• Conciliação de lucro, tributos e ajustes relevantes aos cálculos.
• Estruturação de trilha de auditoria, responsabilidades e controles de versão.

Apoio à manifestação e ao acompanhamento regulatório

• Identificação de ambiguidades técnicas e sugestões objetivas sobre a proposta.
• Organização de memorando com fundamentos, impactos e redação sugerida para avaliação do contribuinte.
• Monitoramento da norma definitiva e atualização dos procedimentos internos aplicáveis.