Responsabilidade tributária dos sócios não nasce automaticamente porque a empresa deixou de pagar impostos. Entretanto, para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, determinados atos de gestão, infrações, encerramentos irregulares, mudanças cadastrais omitidas e falhas na defesa podem permitir que uma execução fiscal seja redirecionada ao administrador e alcance contas bancárias, imóveis, veículos e outros...
Receita Sintonia transformou cadastro, declarações, pagamentos, retificações e compensações em uma classificação objetiva de conformidade empresarial. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, permanecer nas categorias C ou D não representa apenas uma pendência operacional: revela que os dados enviados à Receita Federal possuem atrasos, divergências, instabilidade ou débitos capazes de comprometer a reputação...
Uma RPV esquecida no banco não permanece necessariamente disponível para saque por tempo ilimitado. As regras atuais da Justiça Federal permitem que contas sem movimentação sejam identificadas, comunicadas ao juízo e, depois da intimação do beneficiário, encerradas com transferência do saldo ao Tesouro Nacional. O credor continua podendo pedir a restituição, mas precisa observar o...
A renúncia para receber RPV pode transformar um crédito sujeito ao calendário dos precatórios em uma requisição de pagamento mais rápida. A escolha, porém, não consiste em receber uma parte agora e deixar o restante guardado para depois. Em regra, o beneficiário precisa abrir mão do valor que ultrapassa o limite aplicável, pois a Constituição...
O prazo do precatório mudou e agora uma diferença de poucos dias pode deslocar a previsão orçamentária do crédito para outro exercício. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco para apresentação dos precatórios passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, um ofício recebido regularmente pelo tribunal até o corte pode...
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