Pagamento venda de precatório é uma das etapas que mais exigem atenção em uma cessão onerosa porque a finalidade econômica da operação é justamente substituir um direito judicial futuro por dinheiro disponível no presente. A legislação permite a cessão e disciplina seus efeitos perante o Tribunal e o ente público devedor, mas não estabelece uma...
O Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026 muda a forma como empresas devem reagir aos primeiros erros operacionais da Reforma Tributária do Consumo. Regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, o programa foi estruturado para acompanhar a adaptação às obrigações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...
O REsp 2.247.088/SP não deve ser tratado apenas como uma decisão judicial sobre cartões bancários. Para empresas que fabricam, contratam ou comercializam produtos personalizados, o precedente oferece uma oportunidade de revisar a coerência entre o que está escrito nos contratos, o que efetivamente acontece na produção, o documento fiscal emitido e a tributação aplicada no...
A expressão “industrialização por encomenda” não define, sozinha, se uma operação está sujeita ao ISS ou ao ICMS. Duas empresas podem fabricar produtos personalizados sob pedido específico do cliente e receber tratamentos tributários diferentes porque uma entrega um resultado final destinado à utilização própria do contratante, enquanto a outra produz um componente, embalagem, rótulo ou...
A decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre os cartões bancários inteligentes, os chamados smart cards, tornou mais concreta uma das fronteiras mais difíceis da tributação brasileira: quando uma operação personalizada representa prestação de serviço sujeita ao ISS e quando o resultado da atividade deve ser tratado como mercadoria sujeita ao ICMS. No REsp 2.247.088/SP,...
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