Contratos e notas fiscais após decisão do STJ sobre smart cards

O REsp 2.247.088/SP não deve ser tratado apenas como uma decisão judicial sobre cartões bancários. Para empresas que fabricam, contratam ou comercializam produtos personalizados, o precedente oferece uma oportunidade de revisar a coerência entre o que está escrito nos contratos, o que efetivamente acontece na produção, o documento fiscal emitido e a tributação aplicada no ERP. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os smart cards individualizados analisados no processo estavam sujeitos ao ISS porque não possuíam autonomia econômica nem circulação jurídica própria como mercadorias, mas essa conclusão depende dos fatos concretos e convive com a exceção do item 13.05 da Lei Complementar nº 116/2003 para impressos destinados a posterior comercialização ou industrialização. O impacto empresarial, portanto, não está em simplesmente trocar ICMS por ISS ou vice-versa, mas em construir uma trilha documental capaz de demonstrar por que determinada operação pertence a um campo tributário e não ao outro.

Resposta direta: depois do REsp 2.247.088/SP, empresas com operações personalizadas devem revisar contratos, propostas comerciais, pedidos, ordens de produção, finalidade do produto, possibilidade de reutilização ou circulação, documentos fiscais, escriturações e regras do ERP antes de alterar qualquer tratamento tributário. Quando o resultado é individualizado, não possui autonomia econômica e se encerra dentro de determinada prestação, o precedente dos smart cards pode oferecer fundamento relevante para a incidência do ISS, desde que exista enquadramento compatível na LC nº 116/2003. Quando o produto integra etapa posterior de industrialização ou comercialização, especialmente nas hipóteses abrangidas pela exceção do item 13.05, a lógica pode conduzir ao ICMS. Autuações existentes, recolhimentos passados e possíveis recuperações também precisam ser avaliados separadamente, porque uma decisão judicial favorável em operação semelhante não cancela automaticamente lançamentos nem transforma todo imposto anteriormente recolhido em crédito recuperável.

Essa revisão começa pela coerência. O contrato pode dizer “prestação de serviço”, enquanto o fluxo produtivo demonstra fabricação em escala de embalagens destinadas diretamente à linha industrial do cliente. Em sentido contrário, uma nota fiscal de mercadoria pode estar sendo emitida há anos para itens individualizados que não possuem mercado autônomo e existem apenas como instrumento de determinada prestação. Quando contrato, produção, nota e escrituração apontam em direções diferentes, a empresa cria evidências contraditórias sobre sua própria operação.

O problema se torna mais sensível porque ISS e ICMS pertencem a entes tributantes distintos. Uma reclassificação não consiste apenas em trocar código ou documento fiscal, pois pode modificar obrigações acessórias, forma de escrituração, precificação, tratamento contábil e reflexos na cadeia do cliente. Também pode abrir discussão sobre períodos anteriores, situação em que prazos, autuações, pagamentos, aproveitamentos e requisitos procedimentais precisam ser analisados antes de qualquer retificação.

Por isso, o precedente do STJ deve ser transformado em governança. Comercial, jurídico, produção, fiscal e tecnologia precisam compartilhar os mesmos critérios para que a natureza tributária seja definida antes do faturamento e permaneça documentada durante todo o ciclo da operação.

A L4 Taxx pode estruturar essa revisão conectando jurisprudência, contratos, produção, faturamento e contingências, permitindo que a posição tributária adotada pela empresa seja consequência da realidade econômica efetivamente demonstrada.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

Leia mais sobre: ISS ou ICMS em produtos personalizados: o que o STJ decidiu sobre smart cards

O que muda na prática depois do REsp 2.247.088/SP?

A principal mudança prática está na qualidade da análise que passa a ser exigida das empresas. O precedente reforça que a existência de bem físico, matéria-prima, chip, impressão ou processo produtivo não determina automaticamente a incidência do ICMS, da mesma maneira que encomenda e personalização não são suficientes para caracterizar ISS. A empresa precisa demonstrar se existe efetiva circulação econômica da mercadoria, se o resultado possui autonomia depois da entrega e qual função desempenhará na cadeia do contratante.

No caso julgado, os cartões eram individualizados e vinculados ao contrato bancário, sem possibilidade de circulação autônoma em outra relação. Essa característica aproximou a atividade da composição gráfica personalizada sujeita ao ISS e afastou a exceção do item 13.05. Entretanto, quando o produto personalizado é fabricado para ser incorporado a mercadoria posteriormente industrializada ou comercializada, a própria legislação complementar estabelece tratamento diferente. O impacto do precedente, portanto, é aumentar a importância da segmentação por operação e reduzir o espaço para cadastros genéricos que tributam todos os produtos personalizados da mesma forma.

Por que o contrato precisa ser revisado antes da nota fiscal?

O contrato é uma das primeiras evidências utilizadas para compreender a natureza da operação, pois descreve aquilo que as partes afirmam estar contratando, as responsabilidades assumidas, o objeto entregue e, em muitos casos, sua finalidade. Entretanto, sua força probatória depende da correspondência com os fatos. Uma cláusula que denomina determinado fornecimento de “serviço de personalização” perde consistência quando ordens de produção, volumes e documentos demonstram fabricação de mercadoria destinada à cadeia comercial do cliente.

Da mesma maneira, um contrato denominado “fornecimento de cartões” não impede que a realidade econômica revele atividade gráfica individualizada indissociável de determinada prestação. A revisão contratual deve, portanto, procurar coerência e não nomenclatura conveniente. Objeto, materiais, individualização, propriedade de arquivos, possibilidade de reutilização, quantidade, destino, aplicação do produto e forma de entrega precisam permitir que um terceiro compreenda economicamente o que foi realizado.

Análise técnica — Thiago Leite

O maior risco depois de um precedente relevante é a empresa alterar o código fiscal antes de alterar o processo de decisão. Trocar ICMS por ISS no ERP pode ser rápido, mas não resolve a inconsistência se contrato, pedido, ordem de produção e utilização pelo cliente continuarem sem demonstrar por que aquela operação se enquadra nos mesmos critérios analisados pelo STJ.

A revisão precisa seguir o caminho contrário: primeiro se reconstrói a operação, depois se verifica a legislação e a jurisprudência, em seguida se define a posição tributária e somente no final essa decisão é parametrizada no sistema. Dessa forma, a nota fiscal passa a representar uma conclusão documentada e não uma tentativa de criar, pelo faturamento, a natureza jurídica que a empresa gostaria que a operação tivesse.

— Thiago Leite, L4 Taxx

Quais cláusulas contratuais merecem revisão?

A revisão deve começar pela descrição do objeto, porque expressões amplas como “produção personalizada”, “fornecimento gráfico” ou “industrialização por encomenda” podem esconder operações economicamente distintas. O documento precisa esclarecer o que será entregue, se existe individualização para usuário específico, se o resultado pode ser reutilizado ou reatribuído, se haverá produção de estoque genérico e qual destinação é conhecida pelo fornecedor.

Também merecem atenção as cláusulas sobre aplicação do produto, incorporação a mercadorias, propriedade dos materiais e arquivos, responsabilidade por especificações e possibilidade de revenda. Quando a operação depender da finalidade declarada pelo cliente para seu enquadramento, essa informação deve possuir suporte documental adequado. O objetivo não é redigir cláusulas tributárias destinadas a forçar determinada incidência, mas fazer com que o contrato registre fatos que já fazem parte da operação.

Por que propostas comerciais e pedidos também importam?

A contratação normalmente começa antes do contrato formal. Propostas, orçamentos e pedidos podem conter informações que desaparecem do documento jurídico final, como aplicação do produto, volume, personalização individual, usuário final, linha industrial de destino ou indicação de que o item será incorporado a determinada mercadoria. Essas informações podem se tornar relevantes em fiscalização posterior, principalmente quando a tributação depende da distinção entre consumo final e integração a nova cadeia econômica.

Quando a empresa possui milhares de operações, o formulário comercial pode ser uma fonte estratégica de evidência. Perguntas simples sobre aplicação, destino e possibilidade de revenda ou incorporação podem permitir que o sistema diferencie operações desde a origem, reduzindo a necessidade de interpretações manuais no faturamento.

Como a ordem de produção entra na defesa tributária?

A ordem de produção demonstra aquilo que efetivamente foi fabricado ou personalizado. Ela pode revelar quantidade, materiais, sequência de etapas, identificação do usuário, código individual, lote, destino e vinculação com produto específico do cliente. Quando a controvérsia envolve saber se o resultado possui autonomia econômica, esses dados podem ser mais relevantes do que a denominação utilizada na nota fiscal.

Em uma operação próxima ao caso dos smart cards, a ordem pode demonstrar que cada unidade já nasce associada a um destinatário específico e que não existe estoque genérico capaz de ser reatribuído. Em uma operação industrial, pode demonstrar justamente o oposto: fabricação seriada de itens destinados à linha de produtos do encomendante. Essa diferença deve chegar ao dossiê fiscal e não permanecer apenas no ambiente de produção.

Como revisar a nota fiscal sem analisar apenas a nota?

O documento fiscal é consequência da classificação, não sua causa. Revisar somente natureza da operação, código, descrição ou tipo de documento sem verificar a atividade real pode criar aparência de conformidade sem fundamento econômico. A revisão precisa começar pelo contrato e pelo fluxo operacional e somente depois chegar à nota, verificando se o documento emitido representa adequadamente a conclusão construída.

Também é necessário analisar a coerência histórica. Quando uma empresa altera repentinamente o tratamento tributário de uma operação que permanece exatamente igual, precisa ser capaz de explicar qual mudança jurídica, jurisprudencial ou de interpretação fundamentou a nova posição. O precedente do STJ pode fazer parte dessa explicação quando os fatos forem semelhantes, mas não substitui o diagnóstico.

Como o ERP deve ser alterado depois da revisão jurídica?

A parametrização precisa transformar critérios jurídicos em dados operacionais. Em vez de classificar todo “cartão”, “rótulo”, “etiqueta” ou “embalagem” da mesma maneira, o sistema pode incorporar atributos relacionados à finalidade, personalização, integração a produto posterior e enquadramento aprovado. Isso permite que itens fisicamente semelhantes recebam tratamento diferente quando a realidade econômica também é diferente.

O processo precisa incluir controle de alterações, responsáveis, data de vigência e justificativa para cada regra relevante. Essa governança é especialmente importante quando a mudança decorre de novo precedente, porque a empresa pode precisar demonstrar posteriormente por que modificou o tratamento a partir de determinada competência ou operação.

Aprofunde neste conteúdo: Industrialização por encomenda: como distinguir serviço personalizado de mercadoria sujeita ao ICMS

Por que a descrição da nota fiscal precisa conversar com o contrato?

Descrições genéricas dificultam a defesa porque não revelam os elementos que justificam o tratamento tributário. Uma nota que informa apenas “produto personalizado” não demonstra se existe circulação econômica, se o item é destinado ao usuário final ou se será incorporado a outra mercadoria. Quando possível e adequado ao modelo documental utilizado, a descrição deve permanecer coerente com o objeto real e com o cadastro aprovado, sem criar informação incompatível com a operação comercial.

Essa coerência precisa se estender aos demais documentos. Se a nota indica prestação personalizada, mas a ordem comercial identifica mercadoria para posterior revenda, o problema não está apenas na redação: existe uma inconsistência estrutural que exige investigação.

Como revisar operações de smart cards e cartões personalizados?

Empresas do setor precisam verificar se o produto realmente apresenta as características consideradas pelo STJ. A individualização por usuário, a vinculação a contrato específico, a ausência de cartão genérico disponível para posterior atribuição e a falta de circulação econômica própria foram elementos relevantes na decisão. Quanto maior a aderência a esses fatos, maior a utilidade do precedente como referência interpretativa.

Isso não significa que qualquer cartão personalizado esteja sujeito ao ISS. Cartões promocionais, cartões comercializados como produtos independentes, itens destinados a revenda ou outras estruturas podem apresentar características econômicas distintas. Cada modelo precisa ser analisado por suas próprias etapas de produção e utilização.

Como revisar operações de embalagens?

Embalagens exigem cautela porque a legislação e a jurisprudência reconhecem tratamento diferente quando são destinadas a integrar produto posteriormente industrializado ou comercializado. Uma caixa pode ser totalmente personalizada, conter arte exclusiva e ser fabricada apenas depois da encomenda, mas continuar fazendo parte da mercadoria que será colocada no mercado. Nessa situação, o grau de customização não permite transportar automaticamente a solução aplicada aos smart cards.

A documentação deve demonstrar a utilização na cadeia do cliente. Contrato, pedido, especificação e cadastro podem identificar que a embalagem integra determinado produto ou linha, permitindo que a classificação seja sustentada pela destinação efetiva.

Como revisar rótulos e etiquetas?

Rótulos e etiquetas são particularmente sensíveis porque o mesmo fornecedor pode produzir itens destinados a finalidades completamente diferentes. Uma etiqueta patrimonial utilizada internamente por uma empresa não desempenha a mesma função econômica de um rótulo que será aplicado a mercadoria comercializada no varejo. A aparência física pode ser semelhante, mas a utilização modifica a análise.

Por isso, o cadastro precisa evitar a premissa de que todo rótulo ou toda etiqueta possui tratamento tributário único. A função conhecida pelo fornecedor e o enquadramento legal correspondente devem integrar a decisão.

Como revisar contratos de bancos e fintechs?

Bancos e fintechs precisam verificar se seus contratos com fabricantes e personalizadores descrevem adequadamente a vinculação dos cartões aos usuários e ao serviço financeiro prestado. Também devem analisar se existem diferentes famílias de cartões, pois determinados produtos podem seguir fluxos distintos de produção, estoque, personalização e distribuição.

O precedente de 2026 é particularmente relevante para operações materialmente próximas ao modelo julgado, mas a instituição contratante também precisa compreender o tratamento adotado pelo fornecedor, porque divergências podem produzir efeitos documentais e financeiros em sua própria escrituração e gestão de fornecedores.

O comprador pode simplesmente aceitar a classificação do fornecedor?

Não é recomendável tratar a classificação do fornecedor como prova definitiva. O comprador conhece a destinação final do item e, em determinadas situações, possui justamente a informação que define se o produto será consumido internamente ou integrado a nova mercadoria. Se a nota recebida adota tratamento incompatível com essa finalidade, o contratante precisa avaliar o risco antes de incorporá-la automaticamente ao seu processo fiscal.

Essa revisão é especialmente importante em operações materiais ou recorrentes. Uma classificação inadequada repetida por anos pode gerar efeitos muito maiores do que uma divergência isolada, razão pela qual cadastros de fornecedores críticos deveriam incorporar controles específicos para operações sujeitas à fronteira entre ISS e ICMS.

Como uma autuação de ICMS deve ser analisada depois do precedente?

Uma autuação existente precisa ser reconstruída a partir do lançamento. É necessário verificar quais operações foram cobradas, quais períodos estão envolvidos, qual fundamento jurídico foi utilizado, quais documentos foram considerados pela fiscalização e qual característica levou o Estado a concluir pela existência de mercadoria e circulação tributável. Somente depois é possível comparar o caso com os elementos do REsp 2.247.088/SP.

Quando as operações autuadas envolvem produtos individualizados, vinculados a relações específicas e sem autonomia econômica, o precedente pode acrescentar argumento relevante à defesa. Entretanto, se os produtos estavam destinados a comercialização ou industrialização posterior, a tentativa de aplicar o caso dos smart cards pode ser juridicamente inadequada. A defesa precisa demonstrar semelhança material e não apenas citar número de processo.

E se a autuação já estiver em processo administrativo?

O precedente pode precisar ser incorporado à estratégia processual de acordo com a fase e as regras do contencioso aplicável. Isso exige revisar peças já apresentadas, provas existentes, possibilidade de juntar novos elementos e pertinência da decisão para os fatos discutidos. A simples existência de nova jurisprudência não elimina a necessidade de provar como a operação funcionava.

Esse cuidado é especialmente importante quando o lançamento possui diversas famílias de produtos. Algumas operações podem ser próximas ao precedente e outras não, tornando mais eficiente segmentar a defesa em vez de buscar uma tese única para todo o auto.

E se já existir decisão administrativa desfavorável?

A situação depende do estágio, da legislação processual aplicável e das possibilidades ainda existentes de revisão ou discussão. O precedente pode alterar a avaliação jurídica do risco, mas seus efeitos concretos precisam ser examinados dentro do processo específico. Não é tecnicamente adequado prometer cancelamento ou reabertura apenas porque surgiu decisão judicial semelhante.

A empresa também precisa comparar custo, probabilidade, impacto financeiro e estratégia global do contencioso antes de decidir o próximo passo. Em determinados casos, a jurisprudência pode fortalecer a defesa; em outros, os fatos podem permanecer significativamente diferentes.

É possível revisar ICMS recolhido no passado?

A identificação de possível pagamento indevido é apenas o início da análise. A empresa precisa verificar fatos, período, prazo, legislação aplicável, documentação, eventual transferência econômica do encargo, procedimentos de restituição ou compensação e possíveis reflexos no destinatário. Como ISS e ICMS pertencem a entes distintos, uma reclassificação pode ainda exigir coordenação entre obrigações e documentos de naturezas diferentes.

Por isso, a conclusão de que determinada operação atual se aproxima do precedente não deve ser transformada automaticamente em projeto de recuperação de todo o ICMS histórico. Primeiro é necessário segmentar as operações e determinar em quais períodos os fatos realmente apresentavam a mesma configuração.

E se a empresa recolheu ISS, mas a operação deveria estar no ICMS?

O risco também existe no sentido inverso. Produtos destinados a posterior industrialização ou comercialização podem ter sido tratados como serviços personalizados apenas porque eram feitos sob encomenda. Nesse cenário, a empresa precisa avaliar exposição estadual, períodos em aberto, documentação, eventual fiscalização e como corrigir o procedimento futuro sem produzir inconsistências adicionais.

Uma revisão tributária equilibrada não procura apenas oportunidades de recuperação. Ela também identifica passivos ocultos. Essa simetria é essencial para que o diagnóstico represente a realidade da companhia e não apenas uma busca por posições favoráveis.

Como avaliar autuações municipais de ISS?

Municípios também podem questionar operações tratadas pelo contribuinte como mercadorias. Quando a atividade estiver prevista na lista e os fatos demonstrarem prestação personalizada sem integração a cadeia comercial posterior, a discussão pode caminhar no sentido oposto ao de uma autuação estadual. A empresa precisa compreender que a zona de conflito entre ISS e ICMS pode expô-la a pretensões de entes diferentes.

Isso aumenta o valor de uma documentação consistente. Quando contrato, fluxo, destinação e nota fiscal demonstram claramente a operação, a empresa possui melhores condições de explicar sua posição a qualquer autoridade que a examine.

Por que não é recomendável retificar períodos antigos antes do diagnóstico?

Retificações podem modificar a narrativa documental da empresa e precisam ser realizadas apenas quando existe fundamento técnico e procedimento adequado. Alterar registros antigos sem avaliar autos de infração, fiscalizações em curso, clientes, créditos, prazos e consequências em outros tributos pode criar novas divergências.

O diagnóstico deve produzir um mapa de períodos e situações. Operações atuais podem exigir correção imediata para frente, enquanto períodos anteriores podem precisar de estratégia própria, inclusive preservando documentos e decisões até que o risco esteja corretamente mensurado.

Como construir um dossiê de classificação tributária?

O dossiê precisa permitir que alguém que não participou da operação compreenda por que determinado tratamento foi adotado. Ele pode reunir contrato ou proposta, descrição do fluxo, exemplos de ordens de produção, evidência da destinação, análise jurídica, precedentes relevantes, aprovação interna e regras parametrizadas no ERP. Em operações materialmente relevantes, esse conjunto pode ser organizado por família de produto em vez de por nota individual.

A finalidade não é burocratizar o faturamento. É preservar a memória da decisão. Mudanças de equipe, fiscalização anos depois ou nova jurisprudência deixam de exigir reconstrução completa quando a empresa já possui uma trilha de fundamentos e fatos.

Como separar risco jurídico de risco operacional?

Uma empresa pode possuir boa tese jurídica e ainda assim apresentar risco elevado porque seus documentos são inconsistentes. Da mesma forma, pode possuir processo operacional organizado, mas sustentar interpretação jurídica frágil. O diagnóstico precisa medir as duas dimensões simultaneamente.

A questão jurídica examina se legislação e jurisprudência sustentam o tratamento escolhido. A dimensão operacional verifica se os fatos podem ser provados. Uma posição tributária se torna mais defensável quando esses dois elementos convergem.

Fato, interpretação e metodologia: revisão após o REsp 2.247.088/SP

Como organizar a revisão empresarial

A revisão pode começar pela segmentação das receitas entre operações claramente sujeitas ao ISS, claramente inseridas no campo do ICMS e situações de maior incerteza. Para cada grupo, a empresa reúne contratos, fluxo operacional, destinação, documentos fiscais e tratamento histórico. Esse mapeamento permite priorizar operações mais materiais e evitar que produtos de baixo risco consumam a mesma energia dedicada a contratos que representam parcela relevante do faturamento.

Na etapa seguinte, jurídico e fiscal confrontam os fatos com a legislação e a jurisprudência, atribuindo fundamento e nível de risco a cada família. Somente depois são propostas alterações futuras, medidas sobre períodos anteriores e eventual estratégia para autos de infração existentes. Tecnologia entra na última etapa para transformar decisões aprovadas em regras sistêmicas controladas.

Checklist estratégico após o REsp 2.247.088/SP

• As principais operações personalizadas foram segregadas por destinação econômica e materialidade?
• Os contratos descrevem corretamente objeto, personalização, autonomia e finalidade do produto?
• Pedidos e ordens de produção preservam evidências que confirmam o tratamento tributário?
• Está documentado se o produto é consumido pelo contratante ou integrado a mercadoria posterior?
• O enquadramento foi confrontado com o item 13.05 da LC nº 116/2003 e com suas exceções?
• Notas fiscais e escriturações correspondem à realidade contratual e operacional?
• O ERP diferencia operações semelhantes com destinações tributariamente distintas?
• Autos de infração e processos em curso foram reavaliados à luz dos fatos e do precedente?
• Períodos históricos foram separados da mudança de tratamento prospectivo?
• Existe dossiê que permita explicar a classificação adotada em eventual fiscalização futura?

Scoring L4 Taxx: maturidade da revisão pós-precedente

O scoring abaixo procura medir se a empresa transformou o precedente judicial em processo de governança ou se permanece dependente de classificações antigas e decisões pontuais no faturamento. Trata-se de metodologia própria da L4 Taxx e não corresponde a critério oficial utilizado por Municípios, Estados ou tribunais.

O Scoring L4 Taxx é metodologia analítica própria. Ele não define incidência tributária, não determina probabilidade de êxito em defesa, não garante recuperação de tributos e não vincula qualquer autoridade fiscal.

Como calcular o scoring da revisão

A qualidade do mapeamento contratual e operacional pode representar até 25 pontos e aumenta quando a empresa consegue vincular cada família material de operação a contratos, pedidos, ordens de produção, finalidade e autonomia econômica. A fundamentação jurídica pode representar outros 25 pontos quando a classificação considera a redação vigente da LC nº 116/2003, o Tema 91, o REsp 2.247.088/SP e demais precedentes materialmente pertinentes, sem utilizar decisões por mera semelhança superficial.

A integração entre documento fiscal e sistemas pode representar até 20 pontos quando nota, escrituração, cadastro e regra do ERP reproduzem a posição jurídica aprovada e possuem controle de vigência. A gestão de períodos anteriores pode representar outros 20 pontos quando autuações, recolhimentos, possíveis créditos, prazos e impactos sobre clientes são avaliados separadamente do procedimento futuro. Os 10 pontos finais podem ser associados à governança, considerando responsáveis, revisão periódica, controle de exceções e capacidade de preservar um dossiê completo para fiscalização ou contencioso.

Erros comuns depois do REsp 2.247.088/SP

Alterar todo o faturamento porque a empresa vende produto personalizado

O precedente não estabelece que qualquer produto personalizado esteja sujeito ao ISS. A conclusão do STJ dependeu da ausência de autonomia econômica e de circulação jurídica dos smart cards individualizados. Quando existem operações destinadas à cadeia posterior de industrialização ou comercialização, a legislação pode conduzir ao ICMS. Uma mudança generalizada sem segmentação pode substituir um erro antigo por outro.

Usar apenas a ementa do julgamento na defesa

A ementa resume a conclusão jurídica, mas a força do precedente para determinada autuação depende da comparação dos fatos. A defesa precisa demonstrar por que o produto autuado apresenta individualização, ausência de autonomia, vínculo a uma prestação e inexistência de mercancia ou, conforme o caso, explicar outros elementos juridicamente relevantes. Citar o número do recurso sem essa ponte fática reduz a utilidade do argumento.

Redigir novo contrato sem modificar a realidade

Alterar a nomenclatura de “mercadoria” para “serviço” não muda o fato gerador quando a produção e a destinação continuam sendo as mesmas. O contrato deve refletir a operação e não tentar substituí-la. Fiscalizações podem utilizar documentos de produção, movimentação, pedidos e relacionamento com clientes para verificar se a redação corresponde aos fatos.

Manter um único cadastro para operações economicamente diferentes

Produtos fisicamente idênticos podem cumprir funções distintas. Uma etiqueta utilizada internamente e uma etiqueta aplicada a mercadoria vendida ao mercado não devem ser necessariamente classificadas apenas pelo mesmo código de produto. Quando o sistema ignora a destinação, pode multiplicar automaticamente o erro em grande volume.

Buscar recuperação histórica antes de verificar o passivo oposto

Uma revisão pode identificar ICMS recolhido em operações potencialmente sujeitas ao ISS, mas também pode revelar situações em que ISS foi recolhido sobre produtos destinados à cadeia mercantil. O diagnóstico deve ser bilateral e medir oportunidades e exposições antes de recomendar qualquer recuperação.

Ignorar o efeito sobre o cliente

A classificação do fornecedor pode produzir consequências econômicas e documentais para quem recebe a operação. Mudanças relevantes precisam considerar contratos, formação de preço, escrituração e tratamento adotado pelo cliente, evitando que uma correção unilateral gere conflitos comerciais ou fiscais.

Retificar períodos antigos sem revisar fiscalização e contencioso

A empresa pode possuir períodos fiscalizados, autos existentes ou processos administrativos em curso. Alterações documentais precisam respeitar essa realidade e ser coordenadas com a estratégia processual, evitando contradições entre posição defendida e registros posteriormente modificados.

Confundir precedente com certeza de resultado

Jurisprudência relevante melhora a base interpretativa, mas não elimina diferenças factuais, normas locais, controvérsias processuais ou necessidade de prova. A posição tributária deve ser construída com grau de confiança proporcional à aderência dos fatos e à qualidade da documentação.

Simulações: contratos, notas e autuações depois do precedente

FAQ - contratos, notas fiscais e autuações após o REsp 2.247.088/SP

Preciso mudar imediatamente minhas notas fiscais?

Não. O primeiro passo é verificar se as operações possuem características compatíveis com o precedente e com a legislação vigente. A alteração documental deve ocorrer somente depois de definida e documentada a posição tributária.

O contrato pode determinar se é ISS ou ICMS?

O contrato ajuda a provar os fatos, mas não determina isoladamente a incidência. A classificação precisa ser coerente com produção, destinação, circulação, documentos e demais elementos concretos.

Todo cartão personalizado está sujeito ao ISS?

Não. O REsp 2.247.088/SP analisou smart cards individualizados e vinculados à prestação bancária, sem autonomia econômica ou circulação mercantil. Outros cartões podem possuir características diferentes.

Posso usar o precedente para cancelar uma autuação?

O precedente pode fortalecer uma defesa quando os fatos forem semelhantes, mas não produz cancelamento automático. É necessário analisar o lançamento, os documentos e o estágio processual.

Posso recuperar ICMS pago nos últimos anos?

A possibilidade depende de análise específica de fatos, períodos, prazos, legislação, documentação e requisitos procedimentais. A existência do precedente não significa que todos os recolhimentos anteriores foram indevidos.

E se eu tiver recolhido ISS em operação que deveria pagar ICMS?

A revisão também deve identificar esse tipo de exposição. Operações destinadas a posterior industrialização ou comercialização podem exigir tratamento distinto conforme a legislação aplicável.

O ERP precisa guardar a justificativa jurídica?

Não necessariamente o parecer completo, mas é recomendável existir rastreabilidade entre regra sistêmica, aprovação, data de vigência e fundamento da classificação, especialmente para operações materiais.

O cliente precisa informar a destinação?

Quando a destinação possui relevância para o enquadramento, a empresa precisa possuir mecanismo confiável para obtê-la e documentá-la. O formato dependerá da relação comercial e da operação.

O Tema 91 continua válido depois da decisão de 2026?

Sim, o Tema 91 permanece como precedente qualificado do STJ, mas sua aplicação deve considerar a redação atual do item 13.05 e as características concretas da operação.

Como a L4 Taxx pode apoiar?

A L4 Taxx pode estruturar uma revisão integrada de contratos, fluxo produtivo, notas fiscais, ERP, períodos pretéritos e contingências para definir critérios de ISS e ICMS por família de operação.

Leia também: Industrialização por encomenda: como distinguir serviço personalizado de mercadoria sujeita ao ICMS

Aprofunde mais: ISS ou ICMS em produtos personalizados: os critérios definidos pelo STJ nos smart cards

Conclusão: o precedente só gera segurança quando chega ao contrato, ao ERP e à prova da operação

O REsp 2.247.088/SP oferece um referencial importante para empresas que convivem com a fronteira entre ISS e ICMS, mas seu maior valor empresarial não está em fornecer um atalho para trocar um imposto pelo outro. O julgamento mostra que a classificação depende de elementos concretos como individualização, autonomia econômica, circulação jurídica e destinação do produto, exigindo que a empresa consiga demonstrar esses fatos de maneira coerente.

Essa coerência começa no contrato e continua durante todo o fluxo. O pedido comercial precisa registrar informações relevantes sobre aplicação e destino, a produção deve preservar evidências sobre individualização e características do item, o fiscal precisa confrontar os fatos com a legislação e a jurisprudência, enquanto a nota e a escrituração devem representar a conclusão construída. Quando cada área trabalha com uma versão diferente da operação, a empresa reduz sua capacidade de sustentar o tratamento adotado.

A tecnologia possui papel decisivo nessa integração. Um ERP parametrizado por produto físico, sem levar em conta destinação ou natureza econômica, pode replicar um erro milhares de vezes. Em contrapartida, um sistema construído a partir de critérios tributários aprovados transforma o precedente em governança, permitindo que situações recorrentes sejam classificadas de forma consistente e que exceções sejam direcionadas para análise especializada.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao passado. Uma jurisprudência recente pode mudar a avaliação de risco de autuações, processos e recolhimentos anteriores, mas qualquer providência precisa começar pela reconstrução dos fatos. Operações semelhantes visualmente podem possuir destinos distintos e, consequentemente, não compartilhar a mesma solução jurídica. Segmentar os contratos e documentos é mais seguro do que tentar aplicar uma única tese a toda a receita histórica.

As autuações merecem cuidado ainda maior. O precedente pode ser argumento relevante quando a fiscalização tratou como mercadoria um resultado individualizado sem autonomia econômica, mas a defesa precisa demonstrar essa proximidade por meio de prova documental. Quando o auto também inclui embalagens, rótulos ou outros itens destinados à cadeia posterior, a estratégia pode exigir fundamentos diferentes dentro do mesmo processo.

Essa abordagem também impede uma visão unilateral da revisão tributária. Uma empresa pode descobrir oportunidades em operações nas quais recolheu ICMS e, simultaneamente, identificar exposição em contratos nos quais utilizou ISS apesar da destinação industrial ou comercial do produto. Um diagnóstico profissional precisa medir ambos os lados antes de transformar a jurisprudência em projeto de recuperação ou mudança sistêmica.

A governança tributária, portanto, não termina com a leitura de uma decisão judicial. Ela exige traduzir jurisprudência em critérios comerciais, documentais, operacionais e tecnológicos. É essa tradução que permite que uma empresa explique não apenas qual imposto recolheu, mas por que aquela classificação corresponde à operação realmente praticada.

A L4 Taxx pode apoiar essa integração, conectando análise jurídica, contratos, produção, notas fiscais, ERP e contencioso para que o tratamento entre ISS e ICMS seja tecnicamente fundamentado, operacionalmente reproduzível e documentalmente rastreável.

Fontes oficiais consultadas

• Superior Tribunal de Justiça — REsp 2.247.088/SP, smart cards, atividade gráfica personalizada, ausência de circulação jurídica e incidência de ISS;
• Superior Tribunal de Justiça — Informativo de Jurisprudência nº 898, de 25 de agosto de 2026;
• Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 91, composição gráfica personalizada e sob encomenda;
• Presidência da República — Lei Complementar nº 116/2003, artigo 1º e item 13.05 da lista de serviços;
• Presidência da República — Lei Complementar nº 157/2016, redação atual do item 13.05;
• Supremo Tribunal Federal — ADI 4.389, industrialização por encomenda de embalagens e conflito entre ISS e ICMS.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx pode apoiar gráficas, fabricantes, bancos, fintechs, indústrias e empresas contratantes na revisão de operações personalizadas, conectando jurisprudência, processo produtivo, faturamento e passivos para que a classificação deixe de depender apenas de cadastros históricos.

Diagnóstico contratual e operacional

• Segmentação das famílias de produtos e serviços personalizados;
• Revisão de contratos, propostas e pedidos;
• Mapeamento de personalização e autonomia econômica;
• Identificação da destinação após a entrega;
• Análise de integração a industrialização ou comercialização posterior;
• Reconciliação com ordens de produção e evidências operacionais.

Revisão fiscal e sistêmica

• Confronto das operações com a LC nº 116/2003;
• Análise do Tema 91 e do REsp 2.247.088/SP;
• Revisão de notas fiscais e escriturações;
• Mapeamento de cadastros e regras do ERP;
• Definição de critérios para operações novas e exceções;
• Documentação da vigência e fundamento das alterações.

Contencioso e períodos anteriores

• Revisão de autos de infração e processos em curso;
• Comparação entre os fatos autuados e os precedentes aplicáveis;
• Segmentação de operações dentro dos lançamentos;
• Análise de recolhimentos históricos e possíveis exposições;
• Avaliação de medidas de defesa, revisão ou recuperação quando juridicamente cabíveis;
• Organização do dossiê documental para fiscalização e contencioso.