EC 136 e precatórios passaram a exigir uma nova leitura sobre correção monetária, juros, prazo constitucional, limite da Selic, precatórios tributários, depósitos, planos de pagamento e acordos diretos. Um crédito atualizado com premissas anteriores pode apresentar valor maior ou menor que o efetivamente aplicável, distorcendo a expectativa do credor e a proposta de compra. Antes...
Créditos de difícil recuperação na PGFN não são simplesmente dívidas de empresas em crise, nem uma categoria comercial criada para justificar descontos maiores. A recuperabilidade é uma classificação jurídica e econômico-fiscal utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para organizar sua estratégia de cobrança e definir, dentro das modalidades autorizadas, quando prazo, descontos e outras concessões...
Uma dívida tributária garantida por seguro-garantia ou carta-fiança muda de natureza econômica quando o processo judicial termina definitivamente contra a empresa. A garantia que antes permitia discutir o passivo sem desembolso integral passa a representar uma obrigação com risco concreto de acionamento ou execução. Para CEO, CFO, empresário, contador e departamento jurídico, o Edital PGFN...
A capacidade de pagamento na PGFN influencia diretamente as condições econômicas disponíveis em determinadas modalidades de transação tributária, mas sua leitura não pode se limitar à classificação A, B, C ou D exibida no Regularize. Para CEO, CFO, empresário, contador e departamento jurídico, a decisão exige compreender como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima a...
A cessão de precatórios entrou oficialmente na agenda regulatória do Conselho Nacional de Justiça em 2026. A audiência pública marcada para 9 de setembro terá um eixo específico destinado à discussão de parâmetros gerais relacionados à cessão de créditos, em caráter prospectivo. Para credores, compradores e advogados, o debate é relevante porque a segurança de...
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