Precatórios municipais 2026: 9 efeitos da EC 136/2025

Precatórios municipais 2026 passaram a exigir uma leitura diferente depois da Emenda Constitucional nº 136/2025. Para o credor, não basta mais perguntar em que posição está na fila ou qual valor aparece na consulta do tribunal: tornou-se necessário compreender quanto o município está constitucionalmente obrigado a aportar, qual é a relação entre seu estoque de precatórios e a receita corrente líquida, quanto efetivamente ingressa nas contas administradas pelo Judiciário, quais prioridades consomem esses recursos e de que forma esse conjunto modifica o prazo econômico do crédito. A mudança não extinguiu o direito reconhecido judicialmente, mas alterou variáveis essenciais para decidir entre esperar, buscar um acordo, regularizar pendências ou avaliar uma cessão.

Resposta direta: a EC 136/2025 criou para Estados, Distrito Federal e Municípios uma sistemática de limites relacionados à receita corrente líquida e ao tamanho do estoque de precatórios em mora, com faixas que vão de 1% a 5% da RCL do exercício anterior. A emenda também retirou o antigo horizonte obrigatório de quitação previsto no art. 101 do ADCT, modificou critérios de atualização e juros, preservou a possibilidade de pagamentos adicionais e ampliou a importância dos acordos diretos. Para o credor municipal, isso significa que a previsão de recebimento precisa ser analisada município por município, e não apenas pela idade do precatório.

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, inseriu os §§ 23 a 30 no art. 100 da Constituição Federal. O § 23 estabeleceu nove faixas de comprometimento vinculadas à receita corrente líquida do exercício anterior: 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5%, conforme a relação entre o estoque de precatórios em mora e a RCL. Ao mesmo tempo, a própria Constituição permite que Estados e Municípios efetuem pagamentos acima desses parâmetros mediante dotação orçamentária específica.

A alteração também rompeu uma referência temporal importante do sistema anterior. O art. 7º da EC 136 determinou que o prazo de quitação previsto no art. 101 do ADCT deixasse de ser aplicável a partir da promulgação. Na prática, a análise do credor deixa de poder se apoiar simplesmente em um horizonte geral de encerramento do estoque e passa a exigir estudo da capacidade anual de amortização do ente, evolução da dívida, novos precatórios ingressando no sistema e medidas extraordinárias de redução do passivo.

No plano operacional, o Provimento CNJ nº 207/2025 foi editado para orientar imediatamente o Poder Judiciário diante da EC 136. Para valores requisitados das Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, o ato disciplinou a aplicação do IPCA, juros simples de 2% ao ano e o limitador da Selic, além de tratar de planos de pagamento, acordos diretos, contas especiais e efeitos dos aportes. A página oficial da Resolução CNJ nº 303/2019 consultada em 14 de agosto de 2026 continua listando como última alteração formal a Resolução nº 613, de janeiro de 2025, razão pela qual o Provimento 207 permanece especialmente relevante na interpretação operacional das mudanças supervenientes.

Esse novo ambiente aumenta a importância da análise individualizada. A L4 Ativos considera que dois créditos contra municípios diferentes, ainda que possuam o mesmo valor nominal e datas próximas de expedição, podem apresentar perfis econômicos muito diferentes quando se comparam estoque, RCL, ritmo de aportes, posição cronológica, preferências, acordos, saldo disponível e risco operacional.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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O município devedor passou a ser uma variável ainda mais importante no valuation

Antes da EC 136/2025, já era incorreto tratar todos os precatórios municipais como ativos equivalentes. Depois da mudança, essa distinção ganhou ainda mais importância porque a intensidade do pagamento constitucional passa a guardar relação direta com o estoque de precatórios em mora frente à receita corrente líquida.

Isso significa que conhecer apenas o valor da dívida individual não é suficiente. É preciso observar o passivo consolidado do município. Um credor de R$ 300 mil pode estar diante de um ente com estoque relativamente pequeno diante da RCL, enquanto outro credor com o mesmo valor nominal pode ter como devedor um município com estoque muito mais elevado e fluxo anual de pagamentos insuficiente para eliminar rapidamente a fila.

Também é necessário observar a dinâmica, e não apenas uma fotografia. Se o município aporta determinado valor anualmente, mas novos precatórios ingressam em montante semelhante ou superior, a redução efetiva do estoque pode ser lenta. Por outro lado, aportes extraordinários, acordos diretos e outras medidas efetivas de redução da dívida podem modificar a trajetória.

O valuation precisa transformar esse conjunto em prazo econômico estimado e risco de liquidez. Quanto mais incerto o horizonte de recebimento, maior a importância de comparar a espera com alternativas patrimoniais concretas em vez de assumir que a posição nominal na fila, isoladamente, determina a data futura.

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Análise técnica — Bruno Leite

A EC 136/2025 muda uma das variáveis mais sensíveis da análise de precatórios estaduais e municipais: a previsibilidade do fluxo obrigatório de amortização. Para o credor, o direito judicial continua existindo, mas a velocidade com que aquele direito pode se transformar em dinheiro depende cada vez mais da relação entre estoque, receita, aportes, posição cronológica e prioridades que concorrem pelos mesmos recursos.

Isso significa que valuation de precatório municipal não pode ser feito apenas projetando uma atualização monetária até determinada data. É necessário construir uma leitura do fluxo: quanto o ente deve, quanto precisa aportar, quanto efetivamente aporta, quanto do estoque é reduzido por outras modalidades e qual parcela desses recursos tende a alcançar a posição específica do credor.

A decisão entre vender ou esperar também não pode ser automática. Em alguns casos, a proximidade econômica do pagamento pode tornar uma cessão pouco racional; em outros, a extensão do estoque e a baixa previsibilidade podem tornar a liquidez presente mais relevante. O ponto correto de comparação é o valor líquido hoje contra o valor esperado no futuro, ajustado ao tempo, ao risco e às necessidades patrimoniais do titular.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

9 efeitos da EC 136/2025 nos precatórios municipais em 2026

1. O limite anual passou a depender da relação entre estoque e receita corrente líquida

O núcleo econômico da mudança está no § 23 do art. 100 da Constituição. Os pagamentos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios passaram a ser estruturados em nove faixas relacionadas à receita corrente líquida do exercício financeiro anterior.

Quando o ente não possui estoque ou quando o estoque em mora não supera 15% da RCL, a primeira faixa corresponde a 1%. À medida que a relação dívida/RCL aumenta, os percentuais sobem sucessivamente para 1,5%, 2%, 2,5%, 3%, 3,5%, 4%, 4,5% e 5%. A faixa máxima prevista para esse ciclo alcança entes cujo estoque em mora é superior a 85% da RCL.

Para o credor, o dado importante não é decorar percentuais, mas entender a variável que determina cada faixa. A pergunta deve ser: qual é o estoque de precatórios em mora do município e qual foi sua receita corrente líquida no exercício anterior?

Essa relação funciona como um primeiro indicador de pressão fiscal. Entretanto, ela não informa sozinha quantos anos determinado credor esperará, porque o estoque se movimenta, novos créditos ingressam, pagamentos são realizados e existem prioridades dentro da fila.

2. O antigo horizonte geral de quitação deixou de ser a referência central

A EC 136/2025 estabeleceu expressamente que o prazo para quitação previsto no art. 101 do ADCT não seria mais aplicável a partir da promulgação da emenda.

Essa alteração é particularmente importante para titulares de créditos municipais que utilizavam o horizonte do regime anterior como referência para estimar o recebimento integral da dívida.

A retirada desse marco não significa que o ente possa simplesmente deixar de pagar. Existem limites, aportes obrigatórios, sanções e mecanismos de controle. Entretanto, a previsão econômica deixa de depender de uma data geral de encerramento do estoque e passa a exigir projeção do fluxo anual.

Para valuation, isso aumenta o peso da análise do município. Um estoque elevado diante do fluxo ordinário de amortização pode exigir uma projeção mais longa, enquanto aportes adicionais e medidas de redução do passivo podem acelerar a trajetória.

3. O município pode pagar acima do parâmetro ordinário se houver dotação específica

O § 28 do art. 100 estabelece que Estados, Distrito Federal e Municípios poderão efetuar pagamentos que superem os limites do § 23 mediante dotação orçamentária específica.

Essa regra impede uma interpretação simplificada segundo a qual o percentual constitucional funcionaria como barreira absoluta contra pagamentos adicionais.

Um município com disponibilidade fiscal, política de redução acelerada do estoque ou estratégia específica de saneamento do passivo pode aportar mais recursos. Para o credor, isso reforça a necessidade de acompanhar orçamento, plano anual, depósitos efetivos e atos do tribunal.

A diferença entre mínimo obrigatório, planejamento efetivo e pagamento extraordinário é fundamental para valuation. Projetar o fluxo apenas com base no percentual constitucional pode ser conservador demais em determinado município e otimista demais em outro caso em que os aportes obrigatórios sequer são realizados tempestivamente.

4. Medidas efetivas de redução do estoque passam a interferir no cumprimento do plano

O § 25 do art. 100 determina que medidas efetivas de redução do estoque de precatórios promovidas pelos entes sejam contabilizadas para fins de cumprimento do plano anual de pagamento.

O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece que essa contabilização depende de requerimento instruído com comprovação das medidas realizadas.

Para o credor, o ponto relevante é que a leitura do fluxo não deve ficar limitada a depósitos realizados para a ordem cronológica. Acordos, mecanismos de redução do passivo e outras modalidades admitidas podem produzir efeitos na gestão global do estoque.

Isso exige cuidado na interpretação dos números. Uma redução contábil do estoque não significa necessariamente que determinado credor avançou na mesma proporção dentro da ordem ordinária.

5. O critério de atualização mudou para requisitórios municipais

A EC 136/2025 introduziu nova disciplina de atualização para requisitórios de Estados, Distrito Federal e Municípios a partir de agosto de 2025.

Segundo o texto constitucional e o Provimento CNJ nº 207/2025, os precatórios não tributários passam a ser atualizados pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano nas situações em que os juros são devidos. Caso a combinação da atualização e dos juros supere a Selic no período correspondente, aplica-se a Selic em substituição.

O Provimento também preserva a regra de que, durante o período constitucional em que o precatório pode ser pago tempestivamente, incide exclusivamente atualização monetária, sem juros de mora.

Esse ponto é essencial para comparação financeira. O credor não deve projetar o valor futuro aplicando automaticamente Selic integral, IPCA mais juros em todos os períodos ou qualquer índice histórico sem verificar a regra temporal aplicável ao seu requisitório.

6. O aporte na conta especial muda a lógica de atualização daquela parcela

Outro detalhe relevante do Provimento CNJ nº 207/2025 é o tratamento dado aos valores efetivamente aportados pelo ente federativo nas contas especiais do Poder Judiciário.

A partir do efetivo aporte, o ato estabelece que não incidem juros de mora, correção monetária ou outros acréscimos legais sobre a parcela transferida. Entre o depósito pelo ente devedor e a expedição do alvará de levantamento, aplica-se exclusivamente a atualização bancária.

Isso cria uma distinção econômica importante entre o crédito ainda integrante do estoque do ente e o valor já transferido ao Judiciário.

Para o credor, descobrir que determinado montante foi aportado é informação relevante, mas ainda não equivale necessariamente a saque individual liberado. É preciso verificar a destinação, a posição na ordem, eventual pagamento administrativo e a existência de restrições.

7. A inadimplência do próprio município continua sujeita a consequências relevantes

A Constituição não transformou os limites em autorização para que o município simplesmente deixe de aportar os recursos devidos.

O § 27 do art. 100 prevê consequências quando os recursos destinados ao pagamento não são tempestivamente liberados. Entre elas estão a suspensão dos limites, possibilidade de sequestro até o montante devido e impedimento de receber transferências voluntárias enquanto perdurar a omissão, além das responsabilidades legalmente previstas.

O Provimento 207 estabelece fluxo de comunicação entre os tribunais quando os recursos não são liberados integralmente.

Para valuation, histórico de adimplência do ente importa. Dois municípios enquadrados na mesma faixa percentual podem apresentar comportamentos operacionais completamente diferentes. Um pode cumprir regularmente o plano e realizar aportes adicionais; outro pode acumular controvérsias, atrasos e medidas coercitivas.

8. O acordo direto ganhou importância como alternativa de liquidez

A Constituição permite ao credor de precatório estadual, distrital ou municipal não pago nas hipóteses aplicáveis optar por acordo direto perante os juízos auxiliares competentes, com recebimento em parcela única e renúncia de parcela do crédito.

O Provimento CNJ nº 207/2025 qualifica esses acordos como negócios jurídicos e registra expressamente que inexiste obrigatoriedade de o credor aceitar qualquer percentual de deságio oferecido pelo devedor.

Isso é relevante porque acordo direto não deve ser confundido com cessão privada. No acordo, o próprio ente devedor participa do mecanismo e existem regras específicas do respectivo tribunal ou edital. Na cessão, o titular transfere o crédito a terceiro, observados os requisitos jurídicos correspondentes.

O credor precisa comparar as duas alternativas com o mesmo critério econômico: valor líquido disponível, prazo de recebimento, segurança, tributação, documentação e custo de oportunidade.

9. A constitucionalidade de parte da nova sistemática está sendo discutida no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.873 no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos introduzidos pela EC 136/2025. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A existência da ADI é um fato jurídico relevante, mas não autoriza afirmar que a emenda será invalidada. Da mesma forma, não seria adequado ignorar a controvérsia ao avaliar um ativo cujo prazo econômico pode ser influenciado pelas regras questionadas.

Para o credor, a melhor abordagem é separar a regra vigente do risco regulatório. O valuation deve funcionar com o cenário jurídico atual e, quando a materialidade justificar, testar também cenários alternativos.

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Como a EC 136/2025 pode alterar o valuation de um precatório municipal

O valuation começa pelo valor nominal, mas não termina nele. Para estimar o valor econômico de um precatório municipal, é preciso transformar o provável tempo de espera em uma variável financeira.

Um crédito de R$ 500 mil com expectativa econômica de recebimento mais curta não é financeiramente equivalente a outro crédito de R$ 500 mil cuja realização dependa de muitos exercícios de aportes incertos. Mesmo que ambos sejam direitos judicialmente reconhecidos, o tempo produz custo de oportunidade.

A nova sistemática torna especialmente importante o estudo de cinco camadas: município devedor, tamanho do estoque, fluxo anual de amortização, posição do credor e saldo líquido efetivamente disponível.

Também deve ser evitada uma conclusão oposta: a simples existência do novo regime não significa que todo precatório municipal ficou necessariamente menos valioso. O município pode possuir estoque administrável, aportes adicionais, elevada capacidade fiscal ou políticas de redução do passivo.

Por isso, não existe um “deságio da EC 136” aplicável a todos os créditos. O efeito econômico precisa ser calculado a partir do caso concreto.

Checklist estratégico para precatórios municipais em 2026

• Identificar corretamente o município e o tribunal responsável pela gestão do precatório;
• Verificar a posição atual do crédito na ordem aplicável;
• Confirmar se o crédito é alimentar ou comum e se há superpreferência;
• Consultar o plano anual de pagamento e os aportes efetivamente realizados;
• Verificar o estoque consolidado e, quando disponível, sua relação com a receita corrente líquida;
• Analisar se existem programas ou editais de acordo direto vigentes;
• Calcular valor líquido após honorários, tributos, penhoras e cessões anteriores;
• Confirmar titularidade, sucessão e documentação necessária;
• Estimar o prazo econômico em mais de um cenário, sem transformar hipótese em data garantida;
• Comparar espera, acordo, cessão total e cessão parcial com base no objetivo patrimonial.

Scoring L4 Ativos: índice de decisão para precatórios municipais

O scoring abaixo ajuda o credor a medir quanto já conhece sobre o município devedor, o fluxo de pagamento e o próprio crédito antes de decidir entre esperar, aderir a acordo, avaliar venda total, negociar parcialmente ou apenas acompanhar a fila.

O Scoring L4 Ativos é metodologia analítica própria. Não é score oficial do CNJ, STJ, STF, tribunal ou ente devedor, não garante pagamento, não garante compra, não determina preço e não substitui análise jurídica ou due diligence.

Como calcular o scoring do precatório municipal

Município, tribunal, estoque e plano de pagamento: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos quando estiverem identificados o ente devedor, tribunal gestor, regime aplicável, plano anual, estoque conhecido e informações suficientes para compreender a capacidade de amortização. Reduza a pontuação quando o credor conhece apenas o número do processo e o valor nominal.

Ordem cronológica, aportes e perspectiva de pagamento: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos quando a posição estiver localizada, os aportes efetivos forem conhecidos e houver elementos para construir cenários razoáveis de prazo. Pontuação menor deve ser usada quando a previsão depende apenas de comentários informais ou comparação com outros credores.

Valor líquido, atualização e retenções: até 20 pontos

Atribua até 20 pontos quando o valor nominal estiver separado do saldo líquido, com análise de atualização, honorários, tributos e demais deduções aplicáveis.

Restrições, titularidade e documentação: até 20 pontos

Atribua até 20 pontos quando penhoras, cessões anteriores, sucessão, titularidade, procurações e documentos essenciais estiverem verificados. Pendências relevantes diminuem a maturidade econômica da operação.

Estratégia patrimonial e custo de oportunidade: até 10 pontos

Atribua até 10 pontos quando o credor já comparou o valor potencial futuro com necessidades atuais, dívidas, investimentos, acordo direto, venda total e cessão parcial. Decidir apenas pelo tamanho do deságio, sem considerar tempo e objetivo patrimonial, reduz a qualidade da análise.

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Erros comuns ao analisar precatórios municipais depois da EC 136/2025

Achar que o percentual da RCL informa quando seu precatório será pago

O percentual se refere ao fluxo global relacionado ao ente. O credor individual ainda precisa conhecer posição, preferência, saldo disponível e comportamento da fila.

Continuar projetando obrigatoriamente a quitação integral pelo antigo horizonte do regime anterior

A EC 136 afastou o antigo prazo previsto no art. 101 do ADCT. Projetar o recebimento usando exclusivamente essa referência pode produzir expectativa incompatível com o regime atual.

Comparar dois municípios apenas pelo percentual constitucional

Dois entes na mesma faixa podem possuir estoques absolutos, receitas, políticas de aportes adicionais e ritmos de crescimento da dívida completamente diferentes.

Confundir aporte do município com dinheiro disponível para saque

O recurso pode ter sido transferido à conta especial administrada pelo Judiciário sem que isso signifique liberação imediata para determinado beneficiário.

Ignorar a diferença entre acordo direto e cessão privada

São instrumentos jurídicos distintos. Acordo depende das regras aplicáveis ao ente e ao tribunal; cessão envolve transferência do crédito a terceiro. A comparação deve considerar valor líquido, prazo e riscos.

Projetar atualização futura usando índice incorreto

A EC 136 mudou o tratamento da atualização e dos juros. Simulações com taxa inadequada podem superestimar o valor futuro e distorcer a comparação com uma proposta presente.

Vender sem verificar quão próxima está a posição econômica do pagamento

Em alguns casos, a fila, os aportes e a situação individual podem indicar horizonte relativamente curto. Aceitar deságio sem medir essa proximidade pode não ser racional. Em outros, o estoque e o fluxo podem apontar horizonte muito mais longo. A decisão deve resultar da comparação, não de uma regra genérica.

Simulações: precatórios municipais depois da EC 136/2025

FAQ - precatórios municipais 2026

O que mudou nos precatórios municipais com a EC 136/2025?

A EC 136/2025 modificou, entre outros pontos, os limites de pagamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, a atualização dos requisitórios, o tratamento do estoque, os acordos diretos e o prazo constitucional de apresentação para inclusão orçamentária.

Qual é o limite anual de pagamento de precatórios de um município?

O art. 100, § 23, passou a prever faixas de 1% a 5% da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme a proporção entre estoque de precatórios em mora e essa receita. A faixa concreta depende dos dados do município.

A EC 136/2025 garante uma data para quitar todo o estoque municipal?

Não. A EC 136 afastou o antigo prazo de quitação previsto no art. 101 do ADCT e estruturou a obrigação em torno dos novos parâmetros do art. 100.

O município pode pagar mais do que o limite constitucional?

Sim. O § 28 do art. 100 permite pagamentos que superem os parâmetros do § 23 mediante dotação orçamentária específica.

Como o precatório municipal é atualizado depois da EC 136/2025?

Para requisitórios estaduais, distritais e municipais, a EC 136 estabeleceu IPCA e juros simples de 2% ao ano a partir de agosto de 2025 nas situações em que os juros são devidos, com aplicação da Selic em substituição quando a combinação aplicável superar a Selic, observadas as regras constitucionais e operacionais.

A existência de plano anual significa que meu precatório será pago naquele ano?

Não necessariamente. O aporte anual do ente e a posição individual são informações diferentes. Ordem cronológica, preferências, superpreferências, acordos e eventos do próprio crédito podem interferir no recebimento.

É possível fazer acordo direto de precatório municipal?

Sim, nas hipóteses e condições aplicáveis. O Provimento CNJ nº 207/2025 reforça a natureza negocial desses acordos e estabelece que o credor não é obrigado a aceitar qualquer percentual de renúncia oferecido.

A EC 136/2025 está sendo questionada no STF?

Sim. A ADI nº 7.873 foi ajuizada no STF para questionar dispositivos da EC 136/2025. A existência da ação não equivale, por si só, à invalidação das regras vigentes.

Vale a pena vender um precatório municipal depois da EC 136/2025?

Depende do município, estoque, plano, posição, valor líquido, prazo econômico, restrições, proposta disponível e objetivos do credor. Não existe resposta universal.

O que analisar antes de vender um precatório municipal?

Devem ser analisados o ente devedor, tribunal gestor, estoque, receita corrente líquida, plano, aportes, ordem cronológica, natureza do crédito, preferências, valor líquido, cessões, penhoras, titularidade e custo de oportunidade.

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Conclusão: a EC 136 exige que o credor troque uma previsão genérica por uma análise do fluxo real

Os precatórios municipais em 2026 não podem ser avaliados apenas pelo valor inscrito e pela posição aparente na fila. A EC 136/2025 colocou a relação entre estoque e receita corrente líquida no centro do sistema de pagamentos e retirou o antigo horizonte geral de quitação, tornando ainda mais importante compreender a situação fiscal e operacional de cada município.

Para o credor, isso não significa que esperar tenha se tornado necessariamente uma decisão ruim. Significa que a espera precisa ser quantificada. O titular deve saber quanto o município deve, quanto aporta, quanto o estoque diminui, qual posição ocupa, qual parcela está realmente disponível e quais alternativas de liquidez existem.

A mesma lógica vale para a cessão. Vender um crédito municipal sem conhecer a proximidade econômica do pagamento pode destruir valor. Por outro lado, esperar indefinidamente apenas porque o valor nominal continua sendo atualizado pode ignorar custo de oportunidade, necessidades patrimoniais e risco de alongamento.

A decisão mais consistente é aquela que coloca no mesmo cálculo o valor líquido atual, o fluxo esperado, o tempo, os riscos, a documentação e a finalidade que o dinheiro terá para o credor. A EC 136 alterou o regime, mas não eliminou a necessidade de análise individual; ao contrário, tornou essa análise ainda mais importante.

Fontes oficiais consultadas

• Presidência da República — Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025;
• Constituição Federal — artigo 100 e regime constitucional dos precatórios;
• CNJ — Provimento nº 207/2025, procedimentos decorrentes da EC 136/2025;
• CNJ — Resolução nº 303/2019, gestão e procedimentos operacionais dos precatórios;
• CNJ — política de precatórios, transparência e previsibilidade de pagamentos;
• CNJ — atualização da Resolução 303 às diretrizes da EC 136/2025;
• STF — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.873.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode analisar preliminarmente o precatório municipal, o ente devedor e a documentação apresentada para verificar se existem elementos suficientes para avançar para uma avaliação econômica. O procedimento não garante compra, preço, prazo ou conclusão da operação e depende das características jurídicas, financeiras e processuais de cada crédito.

Análise do fluxo e maturidade do precatório municipal

• Identificação do município e do tribunal gestor;
• Análise da posição e natureza do crédito;
• Leitura do plano de pagamento e informações de aportes disponíveis;
• Verificação de preferências e superpreferências relevantes;
• Identificação de restrições, cessões anteriores e pendências;
• Construção de cenários responsáveis de prazo econômico.

Valuation e comparação de alternativas patrimoniais

• Separação entre valor nominal, valor líquido e saldo disponível;
• Análise do custo de oportunidade da espera;
• Comparação com eventual acordo direto quando aplicável;
• Avaliação de cessão total ou parcial da parcela elegível;
• Identificação dos riscos que interferem na precificação;
• Estruturação condicionada à conclusão satisfatória da due diligence.