DIRBI 2026: 9 erros que expõem benefícios fiscais e multas

DIRBI 2026 transformou incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias em informações mensais capazes de revelar quanto cada empresa deixou de recolher em razão de regimes favorecidos. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, declarar fora do prazo, utilizar uma metodologia inadequada ou informar valores incompatíveis com ECF, EFD-Contribuições e documentos fiscais pode gerar multas, cruzamentos eletrônicos e exposição pública do benefício utilizado.

A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas obrigadas até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. A entrega é centralizada pelo estabelecimento matriz, inclusive quando diferentes filiais utilizam os benefícios.

A lista de incentivos sujeitos à declaração foi ampliada para 173 benefícios pela Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025. A própria Receita orienta que o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024 seja consultado continuamente, porque a relação de benefícios pode ser alterada.

Em 2026, a transparência ganhou uma nova dimensão. Informações originadas da DIRBI podem alimentar painéis e bases públicas com CNPJ, razão social, CNAE, unidade da Federação e valor dos incentivos utilizados, conforme os critérios definidos pela Receita Federal.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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O que é a DIRBI e por que ela se tornou estratégica?

A DIRBI é uma obrigação acessória criada para informar os incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária utilizados pela pessoa jurídica e o valor correspondente do crédito tributário que deixou de ser recolhido.

A declaração não substitui a ECF, a EFD-Contribuições, a EFD-Reinf, o eSocial, a DCTFWeb, o MIT ou as escriturações fiscais relacionadas ao benefício.

Ela acrescenta uma nova camada de informação. Enquanto as demais obrigações demonstram receitas, bases, tributos, créditos e pagamentos, a DIRBI identifica expressamente o benefício fiscal utilizado e mensura sua repercussão.

A Receita pode confrontar o valor informado com documentos fiscais, escriturações, habilitações, regimes especiais, pedidos de ressarcimento, compensações e declarações de débitos.

Uma empresa pode calcular corretamente o tributo devido e ainda transmitir uma DIRBI incorreta porque utilizou metodologia diferente, incluiu benefício inexistente ou deixou de consolidar valores das filiais.

Também pode ocorrer o contrário: a DIRBI apresenta um benefício elevado, enquanto as demais obrigações não demonstram redução tributária compatível.

A obrigação precisa ser tratada como parte da governança do benefício fiscal, e não apenas como uma declaração mensal preenchida depois do fechamento.

O benefício deve possuir responsável, fundamento legal, memória de cálculo, documentos de habilitação, condições de manutenção, valores por estabelecimento e conciliação com a contabilidade.

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Quem precisa apresentar a DIRBI?

Estão obrigadas, em regra, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive equiparadas, imunes e isentas, além dos consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio.

Microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional ficam dispensadas durante o período em que estiverem efetivamente submetidas ao regime, com exceção das empresas obrigadas a informar valores relacionados à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

O Microempreendedor Individual também está dispensado.

A obrigação surge quando a pessoa jurídica usufrui de benefício constante do Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024.

Isso significa que não basta analisar o regime tributário da empresa. É necessário verificar se ela utiliza algum incentivo listado e se a operação do período produziu valor a ser informado.

Empresas que acreditam não possuir benefício podem utilizar alíquota zero, suspensão, redução de base, crédito presumido, depreciação acelerada ou regime especial sem que a administração tenha classificado a operação como incentivo fiscal.

A área tributária precisa confrontar a lista oficial com os códigos fiscais, produtos, operações, programas e regimes utilizados pelo negócio.

A entrega é centralizada pela matriz, mas o levantamento deve considerar todas as filiais e estabelecimentos que usufruíram do incentivo.

Como calcular o valor que deve ser declarado?

O valor da DIRBI deve representar a vantagem tributária efetivamente usufruída no período conforme a metodologia indicada para cada benefício.

Não existe uma única fórmula aplicável a todos os incentivos.

Em uma redução de alíquota, pode ser necessário comparar o tributo calculado pela regra normal com o montante devido após o benefício.

Em uma suspensão, o tratamento pode depender da etapa da cadeia, da condição do beneficiário, da destinação dos bens e da possibilidade de conversão posterior.

Em um crédito presumido, o valor pode estar relacionado ao momento de apuração do crédito, e não necessariamente à data de sua compensação ou de seu ressarcimento.

Em regimes que exigem habilitação, apenas a empresa efetivamente beneficiária deve informar o incentivo, observadas as regras específicas.

A metodologia precisa estar documentada em memória mensal, com indicação de base, alíquota normal, tratamento favorecido, período, estabelecimento, produto, operação e fundamento legal.

Quando a metodologia varia entre filiais ou sistemas, a matriz corre o risco de consolidar valores calculados por premissas incompatíveis.

O valor declarado também deve ser conciliado com os tributos que seriam devidos sem o incentivo e com aqueles efetivamente apurados depois de sua aplicação.

Análise técnica — Thiago Leite

A DIRBI não pergunta apenas se a empresa possui um incentivo. Ela exige que a administração mensure o valor econômico do benefício e seja capaz de demonstrar como chegou ao resultado informado.

Quando o cálculo não possui memória, a empresa transforma uma vantagem tributária em uma informação sem trilha probatória. O risco não está apenas na multa da obrigação acessória, mas na possibilidade de o próprio benefício ser questionado durante o cruzamento.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Os 9 erros que transformam o benefício fiscal em risco tributário

Erro 1 – Não revisar a lista atualizada de benefícios

O primeiro erro é utilizar uma relação antiga do Anexo Único e presumir que ela continuará válida durante todo o ano.

A Receita Federal já alterou a lista da DIRBI diversas vezes desde a criação da obrigação.

Em dezembro de 2025, a IN RFB nº 2.294 ampliou o Anexo para 173 benefícios, aumentando significativamente o universo de operações sujeitas à declaração.

Uma empresa que não estava obrigada em determinado período pode passar a estar quando um benefício é incluído no Anexo.

O inverso também exige atenção. Alterações de descrição, fundamento, período de vigência ou metodologia podem mudar a forma de informar o incentivo.

A revisão deve ocorrer antes de cada fechamento, especialmente em empresas que utilizam vários regimes, produtos incentivados ou estabelecimentos em diferentes regiões.

O controle precisa registrar a versão do Anexo utilizada para calcular cada período.

Também é recomendável criar uma matriz entre benefício, legislação, tributo, operação, estabelecimento, responsável e data inicial da obrigação.

A Receita orienta expressamente que o Anexo seja consultado continuamente porque a relação pode mudar.

Erro 2 – Considerar apenas benefícios formalmente chamados de incentivo

Nem toda vantagem tributária utiliza a palavra “benefício” em sua denominação.

A obrigação pode alcançar imunidades, renúncias, suspensões, alíquotas reduzidas, créditos presumidos, depreciações aceleradas, reduções de base e regimes especiais.

Empresas frequentemente analisam apenas programas que exigem adesão ou habilitação e ignoram tratamentos aplicados diretamente na nota fiscal ou na apuração.

Uma redução de alíquota cadastrada no ERP pode ser tratada pela operação como regra normal, embora corresponda a benefício listado na DIRBI.

O mesmo ocorre com produtos adquiridos ou vendidos com suspensão, créditos concedidos por setor e tratamentos específicos vinculados à localização do empreendimento.

O departamento fiscal precisa mapear os códigos utilizados no sistema e confrontá-los com o Anexo.

CST, NCM, natureza da operação, regime especial, fundamento legal e habilitação devem ser relacionados.

A ausência de identificação pode gerar omissão mensal repetida durante vários períodos.

Quando o erro é descoberto, a empresa precisa reconstruir a fruição desde a data em que o benefício passou a integrar a obrigação.

Erro 3 – Consolidar apenas os valores da matriz

A DIRBI é entregue de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, mas isso não significa que apenas as operações da matriz devem ser informadas.

Filiais podem utilizar incentivos diferentes, possuir regimes especiais próprios, realizar importações, produzir mercadorias incentivadas ou operar em regiões favorecidas.

A matriz precisa receber os valores de todos os estabelecimentos, validar as metodologias e consolidar a informação.

Quando cada filial utiliza um sistema ou escritório contábil diferente, a ausência de padrão aumenta o risco de duplicidade e omissão.

Uma filial pode calcular o benefício pelo valor do tributo suspenso, enquanto outra utiliza a diferença entre a regra normal e a favorecida.

Também pode ocorrer de uma nota emitida pela matriz estar relacionada a um benefício usufruído operacionalmente por outra unidade.

O controle deve identificar CNPJ do estabelecimento, benefício, tributo, período, operação, valor e responsável pelo cálculo.

Antes da transmissão, a matriz precisa confirmar que todas as unidades responderam ao fechamento, inclusive aquelas que declararam não possuir benefício.

A orientação oficial determina a entrega centralizada pela matriz, exigindo governança consolidada do grupo.

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Erro 4 – Perder o prazo do dia 20

A DIRBI deve ser apresentada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração.

Isso significa que o fechamento da obrigação ocorre depois de outras apurações mensais, mas não deve ser deixado para o último momento.

A empresa precisa consolidar os valores, validar a metodologia, revisar o Anexo e obter aprovação antes da transmissão.

Dependência de planilhas, dados de filiais ou fornecedores externos pode comprometer o prazo.

Entregar em atraso sujeita a pessoa jurídica às penalidades previstas na IN RFB nº 2.198/2024.

As multas são calculadas por mês ou fração sobre a receita bruta do período: 0,5% para receita de até R$ 1 milhão, 1% para receita entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10 milhões e 1,5% para receita acima de R$ 10 milhões.

A penalidade por atraso fica limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos.

Como a cobrança ocorre mediante lançamento de ofício, a ausência de uma guia automática no momento da transmissão não significa que a multa deixou de existir.

O calendário precisa possuir responsável principal, substituto, data interna de fechamento, revisão técnica e confirmação do recibo.

Erro 5 – Informar valor inexato ou incorreto

A empresa pode transmitir a declaração no prazo e ainda assim sofrer penalidade quando informa valores omitidos, inexatos ou incorretos.

A norma prevê multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, respeitado o mínimo de R$ 500.

A multa relacionada ao conteúdo é independente da penalidade aplicável ao atraso.

A legislação também prevê que a multa sobre o valor incorreto não será aplicada quando a divergência decorrer de diferença de metodologia de cálculo adotada pelo contribuinte.

Isso não elimina a necessidade de documentação. Para demonstrar que o problema decorreu de metodologia, a empresa precisa explicar a fórmula, os fundamentos e as premissas utilizadas.

Erros cadastrais, duplicidades, omissões de filiais ou utilização de benefício inexistente não devem ser tratados automaticamente como divergência metodológica.

A empresa pode apresentar DIRBI retificadora pelo mesmo ambiente utilizado para a declaração original.

A retificação deve ser acompanhada da revisão das obrigações relacionadas. Quando o valor do benefício muda, pode ser necessário verificar ECF, EFD-Contribuições, EFD-Reinf, DCTFWeb, MIT, contabilidade ou documentos fiscais.

Erro 6 – Declarar benefício sem comprovar os requisitos

A DIRBI informa a utilização do incentivo, mas não substitui a documentação necessária para demonstrar o direito material.

Muitos benefícios dependem de habilitação, coabilitação, atividade econômica, localização, investimento, regularidade fiscal, destinação do produto ou cumprimento de condições específicas.

Uma empresa pode informar corretamente o valor e ainda enfrentar questionamento porque não atendia aos requisitos.

O dossiê deve conter legislação, ato concessivo, habilitação, contratos, notas fiscais, projetos, laudos, relatórios de investimento e demais provas aplicáveis.

Quando o benefício exige utilização do bem em determinada finalidade, a empresa precisa acompanhar o ciclo completo da operação.

A mudança de atividade, controle societário, localização ou destinação pode alterar a elegibilidade.

Certidões e requisitos de regularidade também devem ser monitorados conforme a legislação específica.

O benefício não pode ser tratado como direito permanente apenas porque foi utilizado durante vários anos.

A cada período, a empresa deve confirmar se as condições continuam presentes e se a documentação permanece válida.

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Erro 7 – Confundir o beneficiário com o fornecedor

Em regimes com suspensão tributária, a nota fiscal pode ser emitida pelo fornecedor com tratamento favorecido porque o adquirente está habilitado em determinado programa.

Nesse cenário, surge a dúvida sobre quem deve informar o benefício na DIRBI.

A resposta depende da legislação específica, mas não pode ser resolvida apenas verificando quem emitiu o documento fiscal.

No Reidi, por exemplo, a Receita esclareceu que a obrigação de declarar o benefício cabe à pessoa jurídica habilitada ou coabilitada, e não ao fornecedor que emite a nota com suspensão.

Isso ocorre porque a vantagem está vinculada à condição do beneficiário e à destinação da operação.

A empresa deve identificar quem possui a habilitação, quem usufrui economicamente do incentivo e quem está indicado na regra da DIRBI.

Fornecedores precisam manter documentos que sustentem a emissão da nota com suspensão, mesmo quando não são responsáveis pela declaração.

O beneficiário, por sua vez, precisa receber os dados das aquisições e consolidar o valor corretamente.

Contratos devem definir responsabilidades pelo envio de informações, documentos e correções.

A Receita já formalizou que, no Reidi, a declaração é responsabilidade da pessoa jurídica habilitada ou coabilitada.

Erro 8 – Declarar o crédito presumido no momento errado

Créditos presumidos podem ser apurados, escriturados, ressarcidos ou compensados em momentos diferentes.

A DIRBI deve seguir o momento indicado na legislação e na orientação específica do benefício.

Declarar apenas quando o crédito é utilizado em PER/DCOMP pode deslocar o valor para uma competência posterior àquela em que o incentivo foi efetivamente apurado.

Esse erro compromete a comparação entre a declaração, a escrituração fiscal e a contabilidade.

A Receita esclareceu, em solução de consulta publicada em 2026, que determinado crédito presumido de PIS e Cofins deve ser informado no período em que é apurado e contabilizado, e não na data da compensação ou do ressarcimento.

Embora a orientação esteja vinculada ao benefício analisado, ela demonstra que o momento da fruição precisa ser examinado individualmente.

A empresa deve criar uma linha do tempo com ocorrência do fato, apuração do crédito, reconhecimento contábil, pedido de ressarcimento e utilização.

Quando esses eventos são misturados, o mesmo valor pode ser informado duas vezes ou permanecer fora da declaração.

A memória precisa indicar claramente qual evento determinou o período da DIRBI.

Erro 9 – Ignorar a exposição pública e os cruzamentos

A DIRBI não permanece isolada dentro do ambiente de declarações da empresa.

A Receita Federal mantém painel de benefícios fiscais e bases de transparência com informações sobre incentivos utilizados por pessoas jurídicas.

A regulamentação publicada em 2026 prevê a divulgação de dados como CNPJ, razão social, CNAE, unidade da Federação e valor dos incentivos informados na declaração.

Isso significa que clientes, investidores, concorrentes, instituições financeiras e outras partes interessadas podem conhecer benefícios relevantes utilizados pela empresa, conforme os critérios de divulgação.

A transparência não autoriza interpretações simplistas. Um valor elevado pode decorrer do porte da operação, de investimentos ou de programa econômico legítimo.

Entretanto, divergências públicas podem gerar questionamentos. Se o painel apresenta benefício expressivo e as demonstrações financeiras não explicam seus efeitos, a empresa pode enfrentar dúvidas em auditorias e due diligences.

A administração deve preparar uma narrativa técnica sobre origem, duração, condições, riscos e impacto econômico dos incentivos.

Também precisa garantir que os valores divulgados correspondam às demais obrigações e aos documentos internos.

A Receita informa que os dados da DIRBI alimentam painéis de benefícios e podem ser divulgados com fundamento nas regras de transparência tributária.

O que acontece quando a DIRBI apresenta divergências?

A primeira consequência pode ser a necessidade de retificar a declaração e reconstruir os valores informados.

Quando a empresa identifica o erro antes de qualquer procedimento, deve analisar todas as competências afetadas e transmitir as correções necessárias.

A retificação da DIRBI não corrige automaticamente as demais obrigações.

Se o benefício foi superestimado porque o tributo também foi calculado incorretamente, podem existir diferenças a pagar em EFD-Contribuições, DCTFWeb, MIT, ECF ou outras declarações.

Quando o valor foi apenas informado de maneira errada na DIRBI, mas a apuração tributária está correta, a correção pode ficar limitada à obrigação e aos controles de governança.

A Receita também pode exigir multa por atraso ou por conteúdo inexato, conforme o caso.

O benefício não é automaticamente cancelado apenas porque houve erro na DIRBI. A perda ou suspensão dependerá da legislação específica, dos requisitos materiais e da natureza da irregularidade.

Entretanto, uma inconsistência pode provocar revisão mais ampla da habilitação, da apuração e das condições de manutenção.

A empresa precisa separar três perguntas: a DIRBI está correta, o cálculo do tributo está correto e a empresa realmente possui direito ao incentivo?

Como construir uma governança segura para benefícios fiscais?

O primeiro passo é criar um inventário completo dos benefícios utilizados pela empresa.

O segundo é relacionar cada incentivo ao tributo, à legislação, ao estabelecimento, à operação e ao responsável.

O terceiro é verificar se o benefício consta do Anexo Único vigente em cada período.

O quarto é documentar a metodologia utilizada para mensurar a vantagem.

O quinto é confirmar habilitações, atos concessivos, regularidade e demais requisitos.

O sexto é consolidar os valores de todas as filiais.

O sétimo é conciliar a DIRBI com escriturações, declarações, contabilidade e documentos fiscais.

O oitavo é aprovar o valor antes da transmissão.

O nono é armazenar recibo, memória, versão do Anexo e documentos comprobatórios.

O décimo é monitorar alterações legislativas, prazo de vigência e mudanças na operação.

A governança deve incluir fiscal, contabilidade, jurídico, controladoria, tesouraria e as áreas operacionais responsáveis pelo cumprimento das condições do incentivo.

Comparativo estratégico: benefício controlado e benefício exposto

Checklist para revisar a DIRBI 2026

• A empresa possui inventário de todos os benefícios fiscais utilizados?
• A versão atualizada do Anexo Único foi revisada?
• Todos os incentivos aplicados no ERP foram comparados com o Anexo?
• As filiais informaram benefícios, operações e valores?
• A entrega está sendo realizada de forma centralizada pela matriz?
• Cada benefício possui fundamento legal identificado?
• A metodologia de cálculo está documentada?
• Base normal e base favorecida podem ser reproduzidas?
• O valor está vinculado ao período correto?
• Créditos presumidos foram informados no momento adequado?
• Suspensões foram atribuídas ao beneficiário correto?
• Habilitações e coabilitações permanecem válidas?
• Condições de investimento, localização e destinação foram cumpridas?
• A DIRBI está conciliada com a ECF?
• Os valores correspondem à EFD-Contribuições e demais escriturações?
• Retificações anteriores foram revisadas?
• Os recibos estão armazenados com as memórias de cálculo?
• O impacto das multas por atraso ou inexatidão foi simulado?
• A administração conhece os valores sujeitos à divulgação?
• Existe responsável por monitorar alterações normativas?

Scoring de segurança dos benefícios fiscais

Cada critério deve receber de 0 a 20 pontos. A avaliação precisa estar sustentada por legislação, habilitações, documentos fiscais, memórias de cálculo, escriturações e recibos da DIRBI.

Como interpretar o resultado

• 0 a 39 pontos: risco crítico. A empresa utiliza incentivos sem inventário, memória de cálculo ou documentação suficiente;
• 40 a 69 pontos: exposição elevada. Existem controles parciais, mas filiais, metodologias e obrigações não estão conciliadas;
• 70 a 89 pontos: boa maturidade. Os benefícios estão identificados, com lacunas pontuais de documentação ou governança;
• 90 a 100 pontos: alta maturidade. Elegibilidade, cálculo, declaração, escriturações e transparência estão integralmente estruturados.

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FAQ – principais dúvidas sobre a DIRBI 2026

As respostas abaixo esclarecem quem precisa entregar, quais valores devem ser informados e como corrigir erros relacionados aos benefícios fiscais.

Quem está obrigado a apresentar a DIRBI?

Em regra, pessoas jurídicas de direito privado, equiparadas, imunes, isentas e consórcios que realizam negócios em nome próprio devem declarar quando usufruem benefício listado no Anexo Único.

Empresas do Simples Nacional precisam entregar?

As empresas enquadradas no Simples Nacional ficam dispensadas durante o período abrangido pelo regime, salvo hipóteses específicas como a utilização da CPRB indicada pela regulamentação.

Qual é o prazo mensal da DIRBI?

A declaração deve ser apresentada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração.

A matriz deve declarar os benefícios das filiais?

Sim. A entrega é centralizada pelo estabelecimento matriz, que deve consolidar os benefícios usufruídos pelos demais estabelecimentos.

É possível retificar uma DIRBI com valor incorreto?

Sim. A empresa pode transmitir declaração retificadora pelo mesmo caminho utilizado para preencher e entregar a declaração original.

Quais são as multas aplicáveis?

A entrega em atraso pode gerar multa calculada sobre a receita bruta, conforme as faixas previstas na norma, limitada a 30% do benefício. Informações omitidas, inexatas ou incorretas podem gerar multa de 3%, com mínimo de R$ 500.

Qual é o primeiro passo para revisar a obrigação?

O primeiro passo é confrontar o Anexo Único vigente com todos os tratamentos fiscais utilizados pela empresa. Depois, devem ser revisados filiais, metodologias, períodos, habilitações e consistência com as demais obrigações.

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Conclusão – DIRBI em 2026: benefício fiscal exige prova, consistência e transparência

A DIRBI transformou os incentivos tributários em informações mensais estruturadas, mensuráveis e sujeitas a cruzamentos. Não basta usufruir corretamente do benefício: a empresa precisa identificar sua inclusão no Anexo, calcular o valor adequado e informar a vantagem no período correto.

Erros na obrigação podem gerar multas sobre a receita bruta e sobre valores omitidos ou incorretos. Quando a divergência também afeta a apuração tributária, o risco pode alcançar tributos, juros, compensações, certidões e demonstrações financeiras.

A resposta estratégica consiste em criar um inventário permanente, centralizar dados das filiais, documentar metodologias, revisar requisitos e conciliar a DIRBI com todas as demais obrigações. Um benefício sem governança pode reduzir tributos no curto prazo e criar uma contingência relevante no futuro.

Como a L4 Taxx pode te apoiar?

A L4 Taxx apoia empresas na identificação dos benefícios sujeitos à DIRBI, na revisão das metodologias e na construção de controles capazes de preservar incentivos e reduzir riscos tributários.

Diagnóstico dos benefícios e da declaração

• Inventário de incentivos, renúncias, imunidades e regimes especiais;
• Revisão do Anexo Único aplicável a cada período;
• Mapeamento dos benefícios utilizados pela matriz e pelas filiais;
• Validação das metodologias de cálculo;
• Revisão dos períodos e eventos de reconhecimento;
• Análise das declarações originais e retificadoras.

Compliance, revisão e governança tributária

• Conciliação da DIRBI com ECF, EFD-Contribuições e contabilidade;
• Revisão de habilitações, requisitos e atos concessivos;
• Construção de dossiês e trilhas probatórias;
• Simulação de multas e contingências;
• Correção das parametrizações fiscais do ERP;
• Implantação de calendário mensal de benefícios fiscais.