Crédito presumido de ICMS: 8 riscos no IRPJ e na CSLL

Crédito presumido de ICMS está no centro de uma disputa que ultrapassa a contabilidade tributária: a União pode cobrar IRPJ e CSLL sobre um incentivo concedido por um Estado para estimular investimento, emprego ou atividade econômica? Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, a resposta interfere diretamente na margem, no valor do benefício, nas provisões contábeis, no fluxo de caixa e na segurança das exclusões realizadas desde 2024.

Em março de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos ao rito dos repetitivos para definir o Tema 1.416. O julgamento estabelecerá se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL tanto no regime anterior quanto no regime posterior à Lei nº 14.789/2023.

O STJ também determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma controvérsia quando houver recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou no próprio tribunal. A medida não representa decisão final favorável ou desfavorável ao contribuinte, mas confirma que existe uma controvérsia jurídica relevante e repetitiva.

Enquanto o julgamento não estabelece a tese vinculante, a Receita Federal sustenta posição restritiva para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. Segundo as Soluções de Consulta Cosit nº 216 e nº 224 de 2025, não existe autorização para excluir diretamente do lucro real ou do resultado ajustado as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Por que o crédito presumido de ICMS gera uma disputa entre União e Estados?

O crédito presumido de ICMS é uma técnica utilizada pelos Estados para reduzir a carga efetiva do imposto estadual. Em vez de exigir que a empresa utilize apenas os créditos normais das aquisições, o Estado concede um crédito adicional ou calculado de forma diferenciada.

O benefício pode estar condicionado à instalação de unidade produtiva, expansão industrial, geração de empregos, investimentos, cumprimento de metas, manutenção de atividade em determinada região ou participação em programa estadual.

Para a empresa, o crédito presumido reduz o ICMS efetivamente recolhido e melhora o resultado da operação beneficiada. A controvérsia surge quando essa vantagem é reconhecida contabilmente e a União pretende incluí-la na base dos tributos federais sobre o lucro.

A tese dos contribuintes sustenta que a tributação federal reduz parte do incentivo concedido pelo Estado. Na prática, o ente estadual renuncia a uma parcela do ICMS para estimular a empresa, enquanto a União absorve parte dessa vantagem por meio do IRPJ e da CSLL.

O argumento também está relacionado ao pacto federativo. Quando a União tributa o incentivo, pode interferir na política fiscal e econômica adotada por outro ente federativo.

A Fazenda Nacional, por outro lado, defende que a receita ou o efeito positivo reconhecido pela empresa integra o resultado tributável quando não existe autorização legal específica para sua exclusão.

Essa diferença de fundamentos explica por que o debate não pode ser resolvido apenas verificando se o benefício aumentou contabilmente o lucro. A discussão envolve competência tributária, conceito de renda, pacto federativo, legalidade das exclusões e mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023.

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O que o STJ entendia antes da Lei nº 14.789/2023?

Desde 2017, o STJ consolidou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não deveria integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O fundamento central estava na impossibilidade de a União reduzir, por meio da tributação federal, um incentivo concedido pelos Estados.

A jurisprudência diferenciou o crédito presumido de outros benefícios de ICMS, como redução de base de cálculo, isenção, diferimento e redução de alíquota.

No Tema 1.182, julgado em 2023, o STJ definiu regras para a exclusão de benefícios fiscais de ICMS em geral e ressaltou que os créditos presumidos possuíam tratamento jurisprudencial próprio.

A distinção era importante porque, para outros benefícios estaduais, a exclusão estava relacionada ao atendimento de requisitos legais aplicáveis às subvenções para investimento. O crédito presumido, por sua vez, era protegido por fundamento ligado ao pacto federativo.

Por isso, muitas empresas passaram a excluir os créditos presumidos do IRPJ e da CSLL, inclusive com base em decisões judiciais, pareceres tributários ou na interpretação da jurisprudência consolidada.

A controvérsia atual não apaga automaticamente os atos praticados no regime anterior. Entretanto, exige que a empresa separe corretamente os períodos, a modalidade do incentivo, o fundamento jurídico utilizado e a existência de decisão judicial aplicável.

Análise técnica — Thiago Leite

O maior risco é tratar todos os incentivos de ICMS como se fossem iguais. Crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção, diferimento e financiamento do imposto podem produzir efeitos econômicos semelhantes, mas não possuem necessariamente o mesmo tratamento jurídico.

A empresa precisa começar pela legislação estadual e pelo ato concessivo. Depois, deve separar o resultado contábil, o período de apuração, a regra federal vigente e a estratégia jurídica adotada. Sem essa sequência, uma exclusão pode ser feita com fundamento correto sobre um benefício classificado de maneira errada.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

O que a Lei nº 14.789/2023 mudou a partir de 2024?

A Lei nº 14.789/2023 revogou a sistemática anterior que permitia, mediante requisitos, a exclusão das subvenções para investimento das bases do IRPJ e da CSLL.

Em substituição, foi criado um regime de crédito fiscal destinado a pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que recebam subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

Esse crédito fiscal depende do atendimento de requisitos legais e de habilitação perante a Receita Federal. Portanto, não deve ser confundido com a exclusão direta da receita na apuração do lucro real.

A empresa precisa verificar se o programa estadual representa uma subvenção qualificada para implantação ou expansão, se existe ato concessivo anterior à realização dos investimentos e se as condições assumidas foram efetivamente cumpridas.

Também deve separar o valor do incentivo da parcela relacionada a despesas de depreciação, amortização, exaustão, locação, arrendamento ou outros componentes que possam receber tratamento específico no cálculo.

A Receita Federal entende que, a partir de 2024, a ausência de autorização legal impede a exclusão direta das receitas decorrentes de subvenções, inclusive do crédito presumido de ICMS, em qualquer regime de apuração do IRPJ e da CSLL.

A posição administrativa não encerra a controvérsia judicial. É justamente a possibilidade de aplicação da jurisprudência protetiva do crédito presumido após a Lei nº 14.789 que será enfrentada pelo STJ no Tema 1.416.

Os 8 riscos antes de excluir crédito presumido de ICMS do IRPJ e da CSLL

Risco 1 – Classificar incorretamente a modalidade do incentivo

O primeiro risco é considerar crédito presumido um benefício que funciona como redução de base, diferimento, isenção, financiamento, desconto condicionado ou postergação do ICMS.

A denominação utilizada no decreto estadual ou no contrato pode não revelar todos os efeitos da sistemática. A análise deve considerar a forma de cálculo, a escrituração, a apuração do ICMS, as condições e o impacto financeiro efetivo.

Uma empresa pode receber vários incentivos dentro do mesmo programa. Parte pode ser crédito presumido, enquanto outra decorre de redução de base ou financiamento subsidiado.

Aplicar a jurisprudência do crédito presumido a todo o programa sem separar os componentes aumenta o risco de glosa.

A documentação deve incluir lei estadual, decreto, regime especial, termo de acordo, resoluções, aditivos, demonstrativos de cálculo e arquivos da escrituração fiscal.

O parecer tributário precisa descrever por que a vantagem possui natureza de crédito presumido, e não apenas repetir o nome utilizado pelo Estado.

Risco 2 – Misturar períodos anteriores e posteriores a janeiro de 2024

A controvérsia possui uma divisão temporal essencial. Até 31 de dezembro de 2023, existiam a sistemática do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e a jurisprudência consolidada sobre o crédito presumido.

A partir de 1º de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023, com revogação do regime anterior e criação do crédito fiscal condicionado.

O Tema 1.416 foi estruturado justamente para definir a possibilidade de exclusão nos dois regimes jurídicos. Isso significa que uma única política contábil aplicada indiscriminadamente a todos os anos pode produzir erros.

A empresa deve criar memórias de cálculo separadas por competência, exercício e fundamento jurídico.

Exclusões realizadas antes de 2024 devem ser relacionadas à legislação e à jurisprudência vigentes naquele período. Valores posteriores precisam considerar a nova lei, a posição administrativa da Receita e eventual estratégia judicial.

Também é necessário avaliar decadência, retificações, processos em andamento e reflexos sobre saldos negativos ou bases negativas.

Risco 3 – Excluir o valor sem ação judicial ou suporte técnico suficiente

A jurisprudência histórica do STJ é relevante, mas a Receita Federal formalizou posição contrária à exclusão direta após 2024.

Empresas que realizam a exclusão apenas com base em notícia, decisão de outro contribuinte ou material comercial assumem exposição elevada.

O diagnóstico deve considerar se existe decisão judicial própria, qual é a abrangência da ordem, se houve trânsito em julgado e quais competências estão protegidas.

Uma medida liminar pode suspender a exigibilidade ou permitir determinado tratamento provisório, mas pode ser revogada. A empresa precisa reconhecer o risco de recomposição dos tributos com juros e possíveis penalidades.

Sem decisão judicial, a posição adotada em ECF, ECD, Lalur e Lacs deve estar acompanhada de parecer técnico, memória de cálculo e avaliação de contingência.

O conselho de administração ou a diretoria precisa conhecer a diferença entre uma tese possível, uma tese provável e um direito definitivamente reconhecido.

Risco 4 – Ignorar a posição administrativa da Receita Federal

A Solução de Consulta Cosit nº 216/2025 afirma que não existe, após janeiro de 2024, hipótese legal para excluir as receitas de crédito presumido de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL.

A Solução de Consulta Cosit nº 224/2025 reforçou o entendimento para o Lucro Real e para a CSLL, além de abordar efeitos sobre PIS e Cofins.

Esses atos não possuem o mesmo efeito de uma lei ou de um julgamento repetitivo, mas revelam como a fiscalização tende a interpretar a matéria.

A empresa que adota posição contrária precisa antecipar questionamentos, cruzamentos eletrônicos, intimações e eventual lançamento.

Também deve avaliar se a exclusão interfere em estimativas mensais, balanços de redução ou suspensão, saldo negativo, compensações, ECF e demonstrações financeiras.

Ignorar a orientação administrativa não elimina o risco; apenas impede que ele seja mensurado e provisionado adequadamente.

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Risco 5 – Confundir exclusão tributária com crédito fiscal da nova lei

A exclusão reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O crédito fiscal da Lei nº 14.789/2023 possui outra lógica, com requisitos próprios, habilitação e utilização nas condições legais.

A empresa não deve registrar os dois mecanismos como se fossem alternativas automaticamente cumuláveis.

O crédito fiscal está vinculado a subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e ao regime do Lucro Real. Empresas no Lucro Presumido não devem presumir que possuem acesso ao mesmo mecanismo.

Também é necessário verificar quais receitas compõem a base do crédito fiscal e em que momento o valor pode ser apurado e utilizado.

Uma habilitação aprovada não significa reconhecimento definitivo de todos os valores calculados. A Receita pode examinar a formação do crédito, os investimentos e o cumprimento dos requisitos.

A contabilidade deve separar a receita do incentivo, o tributo corrente, o crédito fiscal reconhecido, os valores utilizados e eventuais contingências.

A comparação econômica deve considerar os resultados líquidos dos dois caminhos, e não apenas o percentual nominal do benefício estadual.

Risco 6 – Utilizar exclusões para formar saldo negativo ou transmitir compensações frágeis

A exclusão do crédito presumido pode reduzir o IRPJ e a CSLL devidos, aumentar o saldo negativo ou ampliar bases negativas utilizadas em períodos posteriores.

Quando a empresa transmite uma PER/DCOMP com crédito influenciado pela tese, o risco deixa de estar apenas na apuração e alcança uma compensação efetivamente utilizada para extinguir outros débitos.

Caso a exclusão seja rejeitada, o saldo negativo pode ser reduzido e as compensações podem ser consideradas não homologadas.

A empresa poderá enfrentar cobrança do débito compensado, juros, multas e necessidade de reconstruir as apurações subsequentes.

Antes da compensação, deve existir reconciliação entre incentivo, exclusão, ECF, estimativas, antecipações, saldo negativo e PER/DCOMP.

Créditos anteriores e posteriores a 2024 precisam ser identificados separadamente, evitando que uma mesma compensação misture fundamentos jurídicos distintos.

Também é recomendável acompanhar os prazos processuais e evitar decisões financeiras baseadas em créditos ainda controvertidos.

Risco 7 – Não provisionar o efeito de uma possível decisão desfavorável

A empresa pode adotar a tese tributária e, ao mesmo tempo, reconhecer contabilmente uma contingência conforme a avaliação jurídica e as normas contábeis aplicáveis.

A ausência de provisionamento ou divulgação pode superestimar lucro, patrimônio líquido, capacidade de distribuição de dividendos e indicadores financeiros.

O risco deve incluir principal, juros, multas potenciais, efeitos sobre compensações e impacto em períodos posteriores.

Também é necessário simular o efeito sobre covenants, distribuição de resultados, preço de venda, capacidade de investimento e fluxo de caixa.

A classificação da contingência precisa ser revisada quando houver decisões judiciais, afetação de repetitivo, publicação de solução de consulta ou mudança legislativa.

O Tema 1.416 é um evento relevante para essa revisão porque poderá consolidar uma tese aplicável a milhares de processos semelhantes.

A administração deve receber cenários favorável, intermediário e desfavorável, com impacto por exercício e entidade do grupo.

Risco 8 – Desconsiderar as obrigações e contrapartidas do programa estadual

A discussão sobre IRPJ e CSLL não elimina as condições impostas pelo Estado para manutenção do incentivo de ICMS.

A empresa pode vencer a controvérsia federal e ainda perder o benefício estadual se não cumprir metas de investimento, emprego, faturamento, localização ou regularidade fiscal.

Também pode existir obrigação de apresentar relatórios, renovar regimes especiais, realizar aportes, manter estabelecimento ou limitar transferências entre unidades.

A base utilizada para calcular o crédito presumido deve ser reconciliada com a escrituração do ICMS e com os relatórios enviados ao Estado.

O descumprimento pode gerar estorno do incentivo, cobrança retroativa do ICMS, multas e reflexos sobre o IRPJ e a CSLL já apurados.

O dossiê deve reunir não apenas documentos federais, mas também todas as provas de atendimento ao programa estadual.

Uma estratégia tributária completa protege o incentivo em sua origem antes de discutir sua tributação na esfera federal.

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O que o Tema 1.416 deverá decidir?

O STJ selecionou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282 como representativos da controvérsia.

A questão submetida ao rito repetitivo é definir se créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023.

O julgamento poderá confirmar a continuidade da jurisprudência baseada no pacto federativo, estabelecer limitações, diferenciar períodos ou reconhecer efeitos da nova legislação federal.

Enquanto não houver tese definitiva, empresas não devem afirmar que o assunto está completamente resolvido.

A suspensão determinada pelo STJ alcança processos pendentes sobre a mesma questão quando já existe recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou no próprio tribunal.

Processos em outras fases podem continuar seguindo os respectivos procedimentos, conforme a decisão do juízo competente e a abrangência do sobrestamento.

A estratégia processual precisa considerar estágio da ação, existência de tutela, depósitos, garantias, apurações correntes e risco de decadência.

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Checklist para revisar o crédito presumido de ICMS

• O benefício está expressamente identificado como crédito presumido na legislação estadual?
• A operação prática confirma a natureza indicada no ato concessivo?
• Existem outros benefícios de ICMS misturados no mesmo programa?
• Os valores anteriores e posteriores a janeiro de 2024 estão separados?
• A empresa possui lei, decreto, regime especial e termo de acordo atualizados?
• As metas de investimento, emprego e faturamento foram cumpridas?
• O incentivo foi conciliado com a EFD-ICMS/IPI e a contabilidade?
• As exclusões realizadas estão identificadas no Lalur, Lacs e ECF?
• Existe parecer técnico específico para cada período?
• A empresa possui ação judicial própria ou decisão aplicável?
• A decisão judicial alcança IRPJ, CSLL e os períodos analisados?
• O efeito da Lei nº 14.789/2023 foi considerado a partir de 2024?
• A empresa avaliou a habilitação no regime de crédito fiscal?
• Os saldos negativos influenciados pela tese foram revisados?
• Existem PER/DCOMPs vinculadas às exclusões?
• A contingência está refletida nas demonstrações financeiras?
• O fluxo de caixa suporta eventual recomposição dos tributos?
• O Tema 1.416 possui responsável interno pelo monitoramento?

Scoring de segurança do incentivo fiscal

Cada critério deve receber de 0 a 20 pontos. A pontuação precisa ser sustentada por documentos estaduais, escriturações, pareceres, decisões judiciais e memórias de cálculo.

Como interpretar o resultado

• 0 a 39 pontos: risco crítico. O incentivo é excluído sem classificação, separação temporal ou documentação suficiente;
• 40 a 69 pontos: exposição elevada. Existem fundamentos, mas contabilidade, ação judicial e memórias de cálculo não estão integradas;
• 70 a 89 pontos: boa estrutura. A empresa conhece a controvérsia e possui controles relevantes, com lacunas pontuais;
• 90 a 100 pontos: alta maturidade. Benefício, períodos, estratégia jurídica, apuração e contingência estão documentados.

Estudos de Casos - L4 TAXX

Os estudos abaixo mostram como empresas beneficiadas pelo mesmo tipo de incentivo podem enfrentar riscos diferentes conforme o período, o regime tributário e a estratégia adotada.

FAQ – principais dúvidas sobre crédito presumido de ICMS

As respostas abaixo esclarecem os principais pontos da controvérsia entre o incentivo estadual e a tributação federal.

Crédito presumido de ICMS integra o IRPJ e a CSLL?

A jurisprudência histórica do STJ afastava a inclusão, mas a Receita Federal entende que, após janeiro de 2024, a Lei nº 14.789 não permite a exclusão direta. O Tema 1.416 foi afetado para uniformizar a controvérsia nos períodos anterior e posterior à nova lei.

O Tema 1.416 já representa uma decisão favorável?

Não. A afetação significa que o STJ selecionou recursos para julgamento repetitivo. A tese definitiva será estabelecida pelo julgamento do mérito.

Todos os processos foram suspensos?

O STJ determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria quando houver recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou no próprio tribunal.

Crédito presumido e redução de base de cálculo possuem o mesmo tratamento?

Não necessariamente. A jurisprudência diferencia o crédito presumido de outros benefícios de ICMS, e a empresa precisa classificar corretamente cada modalidade.

A Lei nº 14.789 permite excluir diretamente o incentivo?

A posição administrativa da Receita Federal é de que a exclusão direta deixou de possuir autorização legal após 1º de janeiro de 2024. A lei criou um mecanismo de crédito fiscal condicionado para situações específicas.

Empresas do Lucro Presumido podem utilizar o novo crédito fiscal?

O regime de crédito fiscal da Lei nº 14.789 é direcionado às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e que atendam aos demais requisitos legais.

Qual é o primeiro passo para revisar o incentivo?

O primeiro passo é reunir a legislação estadual, o regime especial e as memórias de cálculo do ICMS. Depois, a empresa deve separar os períodos anteriores e posteriores a 2024 e revisar o tratamento adotado no IRPJ e na CSLL.

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Conclusão – crédito presumido de ICMS: incentivo sem governança pode virar passivo

O crédito presumido de ICMS continua sendo uma das controvérsias tributárias mais relevantes para empresas beneficiadas por programas estaduais. A discussão envolve não apenas o conceito de renda, mas também os limites da União diante de políticas fiscais adotadas pelos Estados.

A Lei nº 14.789/2023 e a posição restritiva da Receita Federal aumentaram o risco das exclusões realizadas a partir de 2024. Ao mesmo tempo, a afetação do Tema 1.416 demonstra que a aplicação da jurisprudência histórica no novo regime ainda precisa ser uniformizada.

A empresa deve evitar tanto a exclusão automática quanto o abandono automático do direito. A decisão precisa partir da modalidade correta do incentivo, do período, da documentação estadual, da estratégia judicial, da apuração contábil e da capacidade financeira de suportar cada cenário.

Como a L4 Taxx pode te apoiar?

A L4 Taxx apoia empresas na revisão tributária de incentivos estaduais, na classificação dos créditos presumidos de ICMS e na avaliação dos impactos sobre IRPJ, CSLL, saldos negativos, compensações e demonstrações financeiras.

Diagnóstico do incentivo e da apuração

• Revisão da lei estadual, decreto, regime especial e termo de acordo;
• Classificação do crédito presumido e dos demais benefícios de ICMS;
• Separação dos períodos anteriores e posteriores a janeiro de 2024;
• Revisão das exclusões realizadas no Lalur, Lacs e ECF;
• Análise de saldos negativos e compensações vinculadas à tese;
• Simulação dos impactos sobre IRPJ, CSLL, margem e caixa.

Governança, contingência e estratégia tributária

• Avaliação da posição administrativa e da jurisprudência aplicável;
• Análise da abrangência de decisões judiciais existentes;
• Revisão dos requisitos do crédito fiscal da Lei nº 14.789;
• Construção de cenários favorável, intermediário e desfavorável;
• Organização da trilha documental do incentivo estadual;
• Monitoramento do Tema 1.416 e atualização da política tributária.