Créditos de PIS e Cofins em combustíveis: 8 riscos após o Tema 1.339

Créditos de PIS e Cofins em combustíveis deixaram de ser apenas uma tese discutida em processos individuais e passaram a representar um risco concreto para postos revendedores que escrituraram, ressarciram ou compensaram valores relacionados à compra de gasolina, diesel, etanol e outros produtos submetidos ao regime monofásico. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, o Tema 1.339 do STJ exige uma revisão imediata da EFD-Contribuições, das memórias de cálculo e dos PER/DCOMPs ainda pendentes.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o comerciante varejista submetido ao regime monofásico não possui direito à obtenção nem à manutenção de créditos de PIS e Cofins vinculados à aquisição de combustíveis. A conclusão também alcançou o período marcado pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194 de 2022 e pela Medida Provisória nº 1.118/2022.

O julgamento atingiu diretamente a chamada “tese do diesel”, utilizada por postos que defendiam o direito ao crédito durante as mudanças legislativas ocorridas em 2022. Para o STJ, as alterações não criaram um benefício creditório para o comerciante varejista, nem ocorreu majoração indireta sujeita à anterioridade nonagesimal.

O acórdão do Tema 1.339 foi publicado em 3 de julho de 2026. Em 14 de julho, a Receita Federal atualizou suas orientações e informou que pedidos de ressarcimento e declarações de compensação baseados em créditos irregulares, quando ainda pendentes de decisão administrativa, podem ser retificados ou cancelados.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Como funciona o regime monofásico de PIS e Cofins nos combustíveis?

No regime monofásico, a incidência do PIS e da Cofins fica concentrada em uma etapa específica da cadeia econômica. Nos combustíveis abrangidos pela sistemática, o recolhimento ocorre, em regra, no produtor, importador ou refinador.

Nas etapas posteriores, a receita obtida pelo distribuidor ou comerciante varejista pode estar submetida à alíquota zero. Isso não significa que o produto não tenha sofrido tributação ao longo da cadeia, mas que a cobrança foi concentrada anteriormente.

O posto revendedor compra o combustível por um valor que economicamente incorpora custos e tributos suportados nas etapas anteriores. Contudo, essa circunstância financeira não cria, por si só, um crédito jurídico de PIS e Cofins.

As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 restringem os créditos sobre aquisições de bens destinados à revenda quando esses produtos estão sujeitos à tributação monofásica ou a outras hipóteses legais impeditivas.

O Tema 1.339 confirmou essa interpretação para os comerciantes varejistas de combustíveis. Segundo o STJ, a alíquota zero aplicada à revenda está integrada à lógica do regime e não autoriza a recuperação do tributo concentrado no início da cadeia.

A decisão precisa ser interpretada com precisão. Ela não significa que toda aquisição realizada por um posto seja incapaz de gerar crédito. Mercadorias tributadas normalmente e outras operações do estabelecimento dependem do regime tributário, da natureza da receita, da legislação aplicável e da correta vinculação.

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O que foi a chamada tese do diesel?

A controvérsia ganhou força depois da publicação da Lei Complementar nº 192/2022, que promoveu alterações temporárias na tributação dos combustíveis e tratou da manutenção de créditos vinculados às aquisições.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.118/2022 restringiu a possibilidade de manutenção dos créditos. A Lei Complementar nº 194/2022 trouxe novas alterações e ampliou as discussões sobre o período de vigência das diferentes regras.

A partir dessa sequência normativa, empresas e consultorias passaram a defender que postos revendedores poderiam manter créditos relativos às aquisições realizadas durante parte de 2022.

A tese foi frequentemente associada ao diesel, embora alguns levantamentos tenham incluído outros combustíveis e períodos. Em diversos casos, os valores foram escriturados de forma extemporânea, utilizados para reduzir débitos próprios ou incluídos em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação.

A Receita Federal formalizou posição contrária na Solução de Consulta Cosit nº 137/2025. Para a administração tributária, as alterações de 2022 não afastaram a vedação aplicável ao comerciante varejista.

O STJ confirmou essa interpretação no Tema 1.339. A tese repetitiva estabeleceu que o varejista não possui direito à obtenção nem à manutenção dos créditos, mesmo diante das Leis Complementares nº 192 e nº 194 e da Medida Provisória nº 1.118.

A decisão também rejeitou o argumento de que a restrição posterior teria provocado aumento indireto do tributo sujeito ao prazo de 90 dias. Para o tribunal, o posto não possuía o direito material ao crédito dentro da sistemática monofásica.

Análise técnica — Thiago Leite

O risco não termina quando a tese jurídica é julgada. Ele começa a se materializar na EFD-Contribuições, no pedido de ressarcimento, na declaração de compensação e nos tributos que deixaram de ser pagos porque a empresa acreditava possuir um crédito.

A administração precisa identificar a origem de cada valor, o período, o combustível, o documento fiscal, o CST utilizado e o débito compensado. Sem essa rastreabilidade, cancelar um PER/DCOMP pode não ser suficiente para reconstruir corretamente todas as obrigações afetadas.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Os 8 riscos dos créditos de PIS e Cofins no setor de combustíveis

Risco 1 – Manter créditos vinculados à aquisição de combustíveis

O risco central é a manutenção de créditos calculados sobre gasolina, diesel, etanol, GLP, biodiesel ou outros combustíveis adquiridos para revenda e abrangidos pelo regime monofásico.

O fato de a nota fiscal apresentar valores elevados, tributos concentrados ou informações referentes às contribuições não significa que o revendedor tenha direito ao crédito.

No regime monofásico, a tributação é concentrada na etapa inicial e a receita da revenda é submetida à alíquota zero. A legislação impede que o comerciante utilize o custo de aquisição do produto como base creditável.

O Tema 1.339 retirou a principal sustentação judicial utilizada para manter esses valores durante as alterações normativas de 2022.

A empresa precisa localizar os créditos por produto, NCM, fornecedor, competência e estabelecimento. Revisar apenas o valor total do PER/DCOMP pode ocultar créditos de combustíveis misturados com outras aquisições.

Também é necessário verificar se os créditos foram apenas escriturados, utilizados para desconto das próprias contribuições, incluídos em ressarcimento ou empregados para compensar outros tributos federais.

Cada utilização produz um efeito diferente na regularização e no caixa.

Risco 2 – Considerar que a LC nº 192/2022 criou um crédito temporário para o posto

Diversos pedidos foram fundamentados na interpretação de que o art. 9º da Lei Complementar nº 192 teria permitido a manutenção dos créditos durante parte de 2022.

A sucessão da LC nº 192, da MP nº 1.118 e da LC nº 194 gerou controvérsia sobre vigência, anterioridade e efeitos das alterações legislativas.

O STJ concluiu que essas normas não criaram o direito ao crédito para o comerciante varejista. A condição jurídica do posto permaneceu vinculada ao regime monofásico e à vedação já prevista na legislação ordinária.

A empresa que adotou a tese deve identificar exatamente quais competências de 2022 foram afetadas. Expressões genéricas como “crédito do diesel” não são suficientes para a revisão.

É necessário recuperar as notas, os arquivos originais da EFD-Contribuições, as retificações, as memórias produzidas pela consultoria e os números dos pedidos ou declarações transmitidos.

Também deve ser verificado se existia ação judicial própria. Mesmo nesse cenário, a abrangência, a fase processual e os efeitos do julgamento repetitivo precisam ser avaliados pelo jurídico.

A tese utilizada por outro contribuinte ou uma decisão provisória não deve ser tratada como autorização definitiva para manter o crédito.

Risco 3 – Transformar crédito de utilização restrita em valor ressarcível

Os créditos de PIS e Cofins são classificados conforme sua vinculação às receitas e a forma de utilização permitida.

A Receita Federal divide os créditos em grupos. O Grupo 100 está vinculado à receita tributada no mercado interno e possui utilização restrita ao desconto dos débitos próprios de PIS e Cofins.

Os Grupos 200 e 300 podem, em condições específicas, admitir ressarcimento ou compensação porque estão relacionados a receitas não tributadas no mercado interno ou a exportações.

No setor de combustíveis, um erro recorrente ocorre quando um crédito do Grupo 100 é classificado como se pertencesse aos Grupos 200 ou 300 e, com isso, é incluído em PER/DCOMP.

A classificação não altera a natureza jurídica do valor. Utilizar um CST ou código de crédito incompatível para criar artificialmente a possibilidade de ressarcimento aumenta o risco de indeferimento.

A Receita cruza o documento fiscal, a NCM, o CST, a natureza da receita e o tipo de crédito informado na escrituração.

Quando a inconsistência é detectada, o pedido pode ser indeferido. Se o valor já tiver sido utilizado em declaração de compensação, os débitos serão cobrados com os acréscimos legais correspondentes.

Risco 4 – Classificar despesas comerciais como insumos

Outro problema frequente é utilizar o conceito de insumo para despesas relacionadas à atividade comercial de revenda.

A legislação da não cumulatividade admite créditos sobre insumos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Postos de combustíveis, entretanto, exercem predominantemente uma atividade comercial de revenda. Isso limita a aplicação do conceito de insumo típico das atividades industriais ou de serviços.

Despesas essenciais à operação empresarial não se transformam automaticamente em insumos creditáveis. Segurança, uniformes, limpeza, sistemas, consultorias, publicidade, manutenção e serviços administrativos precisam ser analisados conforme a atividade, o regime e a previsão legal específica.

A essencialidade econômica não substitui a hipótese legal de crédito. Um gasto pode ser indispensável para o estabelecimento funcionar e ainda assim não gerar PIS e Cofins.

O risco aumenta quando consultorias aplicam decisões sobre insumos industriais diretamente ao comércio varejista, sem considerar a natureza da receita do posto.

Empresas que também prestam serviços, industrializam produtos ou possuem atividades distintas precisam segregar os gastos e identificar a qual operação cada aquisição está vinculada.

A revisão deve evitar dois extremos: considerar todas as despesas como creditáveis ou cancelar créditos legítimos relacionados a operações tributadas que possuam previsão legal.

Risco 5 – Aproveitar créditos sobre mercadorias sujeitas à alíquota zero ou substituição

Um posto pode comercializar combustíveis, lubrificantes, autopeças, bebidas, cigarros, produtos de conveniência e outros itens submetidos a tratamentos diferentes.

A aquisição precisa ser examinada por NCM, produto, fornecedor, regime e período de vigência. Não é seguro aplicar uma regra única a todo o estoque da loja.

A legislação impede, em regra, o crédito básico sobre produtos adquiridos sem pagamento de PIS e Cofins, tributados à alíquota zero, isentos, fora do campo de incidência ou submetidos a determinadas sistemáticas de substituição.

A Receita recomenda a consulta às tabelas da EFD-Contribuições que identificam bens sujeitos a regimes diferenciados e os respectivos períodos de vigência.

Combustíveis, medicamentos, cosméticos, autopeças, pneus, bebidas frias e cigarros podem possuir enquadramentos próprios.

A classificação incorreta da NCM ou do CST pode gerar um crédito inexistente e comprometer o pedido inteiro quando não há memória individualizada.

Por outro lado, mercadorias tributadas normalmente, adquiridas para revenda por pessoa jurídica submetida ao regime não cumulativo, podem exigir análise própria.

A governança deve separar os itens por categoria tributária e impedir que o percentual de crédito seja aplicado sobre o total de compras do estabelecimento.

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Risco 6 – Registrar ajustes genéricos na EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições deve permitir a identificação da origem, natureza e composição dos créditos.

Ajustes lançados apenas como “recuperação tributária”, “crédito extemporâneo”, “tese judicial” ou “revisão fiscal” não fornecem detalhamento suficiente para demonstrar a legitimidade do valor.

A escrituração precisa identificar documentos, participantes, competências, bases, alíquotas, tipos de crédito, vinculação das receitas e fundamento utilizado.

Planilhas externas podem complementar o dossiê, mas não corrigem automaticamente registros genéricos transmitidos ao SPED.

A ausência de detalhamento dificulta a análise da Receita e impede que a própria empresa reconstrua o cálculo anos depois.

O problema costuma aparecer quando o levantamento é realizado em bloco, com percentual aplicado sobre compras ou estoque sem vinculação individual às notas.

A empresa deve exigir que o prestador responsável entregue os arquivos de trabalho, critérios, relatórios e trilha completa de cada crédito.

Também deve verificar se os participantes da operação foram identificados corretamente. Documentos sem fornecedor, CNPJ, chave fiscal ou referência operacional consistente possuem baixa capacidade probatória.

Risco 7 – Lançar créditos extemporâneos na competência errada

Crédito extemporâneo não significa liberdade para registrar uma aquisição antiga no mês em que a empresa decidiu recuperá-la.

O crédito deve ser apurado na competência em que ocorreu a aquisição ou o dispêndio previsto na legislação.

Quando uma nota de março é identificada apenas em agosto, o procedimento não consiste em lançá-la como crédito corrente de agosto. A empresa deve avaliar a retificação da escrituração de março.

A mudança pode exigir retificação das EFD-Contribuições posteriores, da DCTF e dos controles de saldos.

Se a correção gerar pagamento indevido ou maior que o devido na competência original, o valor poderá seguir o procedimento aplicável de restituição ou compensação.

Lançar todo o crédito em uma competência recente pode alterar artificialmente o saldo, a vinculação das receitas e o prazo de utilização.

A Receita realiza cruzamentos entre a data de emissão do documento e o período em que ele foi escriturado.

A apropriação extemporânea precisa respeitar os prazos aplicáveis, os documentos de origem e a reconstrução completa das apurações afetadas.

Risco 8 – Cancelar o PER/DCOMP sem reconstruir as obrigações afetadas

A Receita Federal orienta que pedidos e declarações ainda pendentes podem ser cancelados ou retificados quando a empresa identifica créditos sem respaldo.

Contudo, o procedimento não termina no cancelamento eletrônico.

Se o crédito havia sido utilizado para compensar IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias ou outros débitos federais, esses valores podem voltar a ser exigíveis.

A empresa precisa recalcular principal, juros e eventuais penalidades, identificar vencimentos e avaliar a melhor forma de pagamento ou regularização.

A EFD-Contribuições deve ser retificada para remover ou corrigir os créditos. Quando a alteração resultar em PIS e Cofins a pagar, as declarações correspondentes também precisam ser ajustadas.

Também devem ser revisadas as demonstrações contábeis. Créditos registrados no ativo, receitas reconhecidas com recuperação ou contingências relacionadas ao pedido podem precisar de baixa ou reclassificação.

Contratos de êxito com consultorias devem ser analisados. A empresa precisa verificar se houve pagamento de honorários sobre créditos posteriormente considerados indevidos e quais responsabilidades foram previstas.

O conselho, a diretoria e os sócios devem conhecer o efeito líquido da autorregularização antes que o passivo seja descoberto em fiscalização.

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Como revisar um PER/DCOMP relacionado ao setor de combustíveis?

A revisão deve começar pela identificação de todos os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação transmitidos.

Para cada documento, a empresa precisa registrar número, data, período, tipo de crédito, valor original, saldo utilizado, débitos compensados e situação administrativa.

O segundo passo é reconstruir a origem do crédito. Devem ser identificadas as notas fiscais, os produtos, as NCMs, os CSTs e as competências que formaram o valor.

O terceiro passo é separar os créditos relacionados à compra de combustíveis daqueles vinculados a outras mercadorias ou operações.

O quarto passo é confrontar a posição adotada com o Tema 1.339, as regras do regime monofásico e as orientações da Receita.

O quinto passo é classificar o estágio administrativo. Pedidos pendentes, deferidos, indeferidos, em manifestação de inconformidade ou associados a processo judicial exigem tratamentos diferentes.

O sexto passo é calcular o efeito da correção. A empresa deve simular a retirada do crédito, o retorno dos débitos compensados e os acréscimos aplicáveis.

O sétimo passo é definir a estratégia: manter apenas valores defensáveis, retificar registros, cancelar pedidos pendentes, corrigir declarações e pagar diferenças.

O procedimento precisa ser coordenado entre contabilidade, fiscal, jurídico e tesouraria. Alterar apenas o PER/DCOMP pode deixar a EFD-Contribuições e a contabilidade com valores inconsistentes.

Comparativo estratégico: crédito legítimo, restrito e irregular

Checklist para revisar créditos de PIS e Cofins em postos

• O estabelecimento está no regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições?
• Todos os combustíveis adquiridos foram identificados por produto e NCM?
• Existem créditos vinculados à gasolina, diesel, etanol, GLP ou biodiesel?
• A empresa utilizou a chamada tese do diesel em competências de 2022?
• Há ação judicial própria relacionada à tese?
• As decisões existentes ainda produzem efeitos após o Tema 1.339?
• Os créditos foram utilizados apenas no desconto ou incluídos em PER/DCOMP?
• Existem pedidos de ressarcimento ainda pendentes?
• Há declarações de compensação vinculadas aos pedidos?
• Quais tributos deixaram de ser pagos por causa das compensações?
• Os CSTs e tipos de crédito correspondem às operações reais?
• Créditos do Grupo 100 foram classificados como Grupos 200 ou 300?
• Despesas comerciais foram indevidamente registradas como insumos?
• Existem créditos sobre produtos sujeitos à alíquota zero ou substituição tributária?
• Os ajustes da EFD-Contribuições possuem descrição e documentos detalhados?
• Créditos extemporâneos foram registrados na competência original?
• EFD-Contribuições, DCTF, PER/DCOMP e contabilidade apresentam os mesmos valores?
• Os honorários pagos à consultoria foram incluídos na análise financeira?
• A empresa simulou juros e encargos sobre os débitos reabertos?
• Existe plano formal de autorregularização aprovado pela administração?

Scoring de segurança dos créditos de PIS e Cofins

Cada critério deve receber de 0 a 20 pontos. A pontuação deve estar sustentada por notas fiscais, escriturações, memórias de cálculo, situação dos PER/DCOMPs e reconciliação dos débitos compensados.

Como interpretar o resultado

• 0 a 39 pontos: risco crítico. A empresa utilizou créditos sem classificação, documentação ou conhecimento dos débitos compensados;
• 40 a 69 pontos: exposição elevada. Existem memórias e registros, mas EFD-Contribuições, PER/DCOMP e contabilidade não estão conciliados;
• 70 a 89 pontos: boa maturidade. Os créditos estão identificados e o passivo foi estimado, com lacunas pontuais na regularização;
• 90 a 100 pontos: alta maturidade. Produtos, créditos, pedidos, compensações e decisões de caixa estão integralmente documentados.

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Estudos de Casos - L4 TAXX

Os estudos abaixo demonstram como a mesma tese pode gerar impactos diferentes conforme a forma de escrituração, a utilização do crédito e o estágio administrativo do PER/DCOMP.

FAQ – principais dúvidas sobre o Tema 1.339 e os créditos dos postos

As respostas abaixo esclarecem os principais efeitos do julgamento para comerciantes varejistas e empresas que transmitiram pedidos de ressarcimento ou compensação.

O posto pode manter créditos de PIS e Cofins sobre a compra de combustíveis?

Não. O Tema 1.339 estabeleceu que o comerciante varejista sujeito ao regime monofásico não possui direito à obtenção nem à manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis.

A decisão também alcança as compras realizadas em 2022?

Sim. A tese menciona expressamente as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194 e pela Medida Provisória nº 1.118/2022.

O STJ reconheceu violação à anterioridade nonagesimal?

Não. O tribunal entendeu que não houve majoração indireta decorrente da retirada de um crédito pertencente ao varejista, porque esse direito não existia no regime monofásico.

Todo crédito de um posto é irregular?

Não. O julgamento trata dos créditos vinculados à aquisição de combustíveis. Outras mercadorias, receitas e operações precisam ser analisadas conforme a legislação, o regime e sua vinculação.

Um PER/DCOMP pendente pode ser cancelado?

A Receita Federal informou que pedidos e declarações baseados em créditos irregulares ainda pendentes de decisão administrativa podem ser retificados ou cancelados, observados os procedimentos aplicáveis.

Cancelar o PER/DCOMP elimina o valor devido?

Não. Quando o crédito foi utilizado para compensar débitos, a empresa precisa recalcular as obrigações, corrigir as declarações e pagar as diferenças e acréscimos cabíveis.

Qual é o primeiro passo para autorregularizar?

O primeiro passo é mapear os créditos por documento, produto, competência e utilização. Depois, a empresa deve conciliar EFD-Contribuições, DCTF, PER/DCOMP, contabilidade e débitos compensados.

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Conclusão – créditos de combustíveis em 2026: revisar antes que a compensação vire dívida

O Tema 1.339 consolidou uma posição desfavorável aos comerciantes varejistas que mantiveram créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de combustíveis. A discussão jurídica sobre as alterações de 2022 deixou de oferecer a mesma sustentação para pedidos ainda pendentes.

A consequência não se limita ao cancelamento de um crédito contábil. Valores utilizados em PER/DCOMP podem reabrir débitos, gerar juros, comprometer certidões e produzir reflexos sobre o caixa e as demonstrações financeiras.

A estratégia correta exige precisão. A empresa deve retirar créditos irregulares sem eliminar valores legítimos, reconstruir as competências originais, corrigir as declarações e calcular o impacto integral antes de executar a autorregularização.

Como a L4 Taxx pode te apoiar?

A L4 Taxx apoia postos de combustíveis e grupos empresariais na revisão dos créditos de PIS e Cofins, na análise dos efeitos do Tema 1.339 e na estruturação da autorregularização de pedidos e compensações.

Diagnóstico dos créditos e PER/DCOMPs

• Mapeamento dos créditos por produto, NCM, CST e competência;
• Identificação de valores vinculados à chamada tese do diesel;
• Revisão da EFD-Contribuições e das memórias de cálculo;
• Análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação;
• Rastreamento dos débitos tributários compensados;
• Separação entre créditos legítimos, restritos e irregulares.

Autorregularização e governança tributária

• Simulação do impacto financeiro do cancelamento ou retificação;
• Revisão das EFD-Contribuições e DCTFs afetadas;
• Planejamento do pagamento dos débitos reabertos;
• Organização do dossiê documental dos créditos remanescentes;
• Correção dos cadastros fiscais e parametrizações do ERP;
• Implantação de controles preventivos para novos créditos.